Posição pública da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal
“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a
redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no
Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque
diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural
que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por
segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de
onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm
embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal
como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente
comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a
violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa
aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os
adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que
apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos
responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do
mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o
adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As
medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do
princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave
que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno
acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o
pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se
aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o
desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em
xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver
um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da
criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida
alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa
conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos
irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente
nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável
violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações
preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate
sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte
dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de
convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e
jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de
valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a
paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão
sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília,
nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da
CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente,
às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara
em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da
maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o
cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a
lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de 2015.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA
Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário Geral da CNBB
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