sexta-feira, 26 de setembro de 2014

JUSTIÇA SEJA FEITA.

A verdade vence a mentira: TSE concede direito de resposta ao PT na Veja

Revista será obrigada a conceder página inteira para a resposta do partido às ofensas irresponsáveis contidas na publicação
25/09/2014 - 22h15 / Por Agência PT
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu, nesta quinta-feira (25), direito de resposta ao PT na revista Veja em razão de reportagem que afirmou que a legenda pagou para impedir a divulgação de escândalo.
O advogado do PT, Alexandre Severo, afirmou que a reportagem ofendeu o PT e prejudicou a sigla no processo eleitoral.
O material, publicado de forma irresponsável na edição de 17 de setembro,  afirma que Emivaldo Quadrado, ex-sócio da corretora Bônus Bansval, chantageou o PT para não revelar uma operação que teria desviado, segundo a revista R$ 6 milhões da Petrobras, em 2004.
A revista afirmou que  dinheiro que foi desviado da estatal para subornar  um empresário que ameaçava envolver os nomes ligados ao partido.
Imunda - O relator do processo, ministro Admar Gonzaga, afirmou que a reportagem traz “ofensa infundada” contra o PT.
“A matéria não informa a origem dos dólares que afirmou terem sido usados para silenciar Enivaldo Quadrado”, afirma.
“Percebe-se que a representada (Veja) não trouxe elementos confirmadores das informações trazidas. Trata-se de ofensa infundada”, afirmou.
O voto foi acompanhado pelos outros seis ministros da Corte.
Agora, Veja será obrigada a publicar resposta do PT, de página inteira, em sua próxima edição após ser intimada.
“O texto será escrito em caixa alta, numa página inteira, localizada logo após a metade do caderno, onde foi publicada a fotografia do leque de dólares”, decidiu a Corte.
“A editora deverá juntar aos autos comprovação do cumprimento dessa decisão”, disse o relator em seu voto.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

SEM SURPRESAS.

Política

São Paulo

Marco Aurelio Mello vota pelo arquivamento de inquérito sobre cartel do Metrô de SP

O ministro do STF votou pelo arquivamento do esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo
por Agência Brasil — publicado 24/09/2014 09:48, última modificação 24/09/2014 09:48
PSDB na Câmara
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira 23 a favor do arquivamento do inquérito que apura suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo. No processo, os deputados federais José Anibal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP) respondem na Corte por terem foro privilegiado. Após o voto do relator, o entendimento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Marco Aurélio entendeu que a testemunha que fez o acordo de delação premiada com a Justiça não apresentou provas concretas sobre a participação deles no suposto esquema. De acordo com os advogados dos deputados, a testemunha citou os nomes dos parlamentares somente seis anos após o início da investigação. Não há data para a retomada do julgamento.
Com base na falta de indícios, o Supremo já arquivou inquéritos contra o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e contra os deputados federais Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Edson Aparecido (PSDB-SP).
No inquérito, são apurados crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações indicam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam preços, formando cartel para, com anuência de agentes públicos, elevar os valores cobrados.
A parte do processo que envolve investigados ligados à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) está sob responsabilidade da Justiça Federal de São Paulo. São citados João Roberto Zaniboni, Ademir Venâncio de Araújo e Oliver Hossepian Salles de Lima. Duas pessoas ligadas a Zaniboni e mais Arthur Gomes Teixeira também tiveram os nomes incluídos no inquérito.
A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e do metrô também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
*Publicado originalmente na Agência Brasil

PLEBISCITO POPULAR.

Política

Mobilização

‘Plebiscito’ popular: 7,4 milhões de votos a favor da reforma política

Consulta informal foi realizada na semana da pátria. 97% dos participantes querem uma constituinte exclusiva para o tema
por Piero Locatelli — publicado 24/09/2014 18:11
Divulgação
Plebiscito
Plebiscito teve mais de sete milhões de votos
Mais de 7 milhões de brasileiros querem uma constituinte exclusiva para uma reforma política no país. Esta é a constatação do “Plebiscito Constituinte” feito durante a semana da pátria por 477 organizações em todo o país. Mais de 6 milhões foram às urnas instaladas pelas entidades e outros 1,74 milhões votaram pela internet.
O plebiscito contava com uma única pergunta: “Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?” Entre os que votaram, 97% foram favoráveis à proposta - cerca de 7,4 milhões de pessoas. Outros 2,75% participaram da consulta e se mostraram contrários à reforma política.
Como não tinha um caráter legal, o objetivo da mobilização era demonstrar o desejo popular por mudanças no sistema político e pressionar o poder público a convocar um plebiscito oficial sobre a reforma política. Entre os apoiadores, estavam o PT, o PCdoB, correntes do PSOL, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), o Movimento do Sem Terra (MST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), pastorais e ONGs.
Candidatos à presidência da República votaram no plebiscito. Entre eles, Marina Silva (PSB), Luciana Genro (PSOL) e o Pastor Everaldo (PSC).
A presidenta Dilma Rousseff declarou apoio às reivindicações, mas não participou da votação alegando que não poderia fazê-lo como chefe de Estado. Dilma lançou a possibilidade de uma Constituinte exclusiva para a reforma política em meio à crise provocada pelas manifestações de junho de 2013. Diante de críticas, inclusive de seus aliados, as ideias foram abandonadas.
Representantes destas organizações disseram que foram bem sucedidas, em balanço feito nesta quarta-feira 24 em São Paulo. “Tenho certeza que foi um grande sucesso, pois dá mais fôlego e vontade para termos uma constituinte oficial. E também não tenho dúvida nenhuma que o nosso plebiscito terá influência na disputa eleitoral,” disse Wagner Freitas, presidente da CUT.
O Brasil já teve outros plebiscitos semelhantes que serviram para pressionar o poder público. O maior deles foi em 2002 contra a Alca, a Área de Livre Comércio das Américas, quando 10,2 milhões de pessoas votaram contra a proposta. O plebiscito contribuiu para que o projeto fosse abandonado.
Próximos passos
A adesão de milhões de pessoas, segundo as entidades, mostra o respaldo necessário para que a constituinte aconteça. Para que ela seja convocado, é necessário um decreto legislativo, que só pode partir do próprio Congresso Nacional e por ele ser aprovado. Legalmente, a presidenta não tem poder para chamar um plebiscito.
A próxima ação das entidades será levar o resultado do plebiscito nos dias 14 e 15 de outubro aos chefes dos três poderes em Brasília.  No mesmo dai, deve acontecer um ato de apoio à proposta nas ruas da capital.
As entidades que organizaram o plebiscito concordam em algumas propostas mais específicas, como o fim das doações privadas a candidatos. As organizações dizem que devem continuar uma campanha  de mobilização, pois ela também evitaria que a reforma tome uma direção contrária a seus propósitos.
“A nossa expectativa é fazer grandes debates elaborando qual é a natureza de uma reforma política. A reforma, e o resultado dela, será fruto das mobilizações que nós vamos fazer. Se tivemos uma reforma em que não haja participação popular, o resultado vai ser outro,” diz João Paulo Rodrigues, coordenador nacional do MST.

Comentários

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URUBÓLOGA FALHOU.

Urubóloga deixa falar.
E Aécio entrega o pré-sal

E nem uma perguntinha sobre o aeroporto do Titio …
Arrocho Neves, ou Aecioporto do Titio, foi o “entrevistado” dessa terça-feira (23/09) no Mau Dia Brasil, onde, na véspera, a Urubóloga (no ABC do C Afnão deixou a Dilma falar.

Dessa vez, pontificou a Ana Paula Poeta (revisor …).

E a Urubóloga deixou “o candidato” falar à vontade.

Embora se tenha dirigido a ele com um “olha aqui” e levantado em direção a ele o dedinho da Poeta (a verdadeira).

(A Ana Paula o chamou de “você”…).

A Urubóloga ousou perguntar sobre se o candidato ia manter o regime de partilha para explorar o pré-sal.

(Talvez para dar divulgação às ideias do candidato sobre o assunto, que ela está careca de conhecer …)

O candidato, como previsto, não perdeu a oportunidade de entregar o pré-sal à Chevron, como seu aliado, o Cerra.

Aecioporto do Titio disse que quer ouvir a sociedade e a Urubóloga sobre a questão partilha vs concessão.

Não precisa.

A Urubóloga e seu consultado, o Adriano Pires – ah, se eu fosse o Adriano Pires – são a favor de entregar.

“Entregar” no sentido que o professor Bercovici emprega.

Aecioporto do Titio diz que “em determinados casos” é melhor entregar mesmo.

Porque ele quer “menos ideologia e mais prática” na política do petróleo.

A Chevron também.

Como se na Privataria e na Petrobrax não houvesse “ideologia”, a “ideologia” do entreguismo.

E aí ele chegou ao marco zero da ideologia entreguista: a “capacidade da Petrobras”.

Ela não tem “capacidade” para explorar o pré-sal no regime de partilha.

É o mesmo argumento dos que são contra a política de “conteúdo nacional”: porque a indústria brasileira não tem “capacidade” para se responsabilizar por 60% das encomendas da Petrobras.

Somos todos uns incapazes …

Capazes são eles: os Metropolitanos, americanos, ingleses, franceses e seus instrumentos tropicais: o FHC (leia “em tempo”), os NauFragas – dos juros de 45% -, que Privatizaram e quebraram o Brasil três vezes.

(E os “pensadores” da Bláblá, que não dão prioridade ao pré-sal,  têm dúvidas sobre a política de “conteúdo nacional” – e, se pudessem, entregavam a Amazônia aos americanos.)

Como se sabe, naquele fuzilamento em que não deixaram a Dilma falar, boa parte das intervenções foi para criminalizar a Petrobras.

Na entrevista com o Arrocho, o do Aecioporto do Titio, nem uma mísera perguntinha sobre o aeroporto do Titio em Claudio.

Eles pensam que a gente não percebe, não é isso, Bessinha ?

Em tempo: o Conversa Afiada ofereceu ao amigo navegante uma pérola, em forma de pitaco: “o título da biografia do Fernando Henrique está pronto: dependência, da teoria à prática”, de autoria de PNB Jr.

Em tempo2: 
como diria o Mino, no Brasil os jornalistas são piores que os patrões.

Em tempo3: 
a gente percebe, sim, as “entrevistas” se espalhando pela grade do canal. Estão preparando uma série para o Sport Espetacular. Pauta: levantar a bola para o Aécio e empurrar a Dilma para a segunda divisão. Mas só se o outro Tribunal, o Esportivo, também colaborar. – De amigo navegante que prefere a Globo … fechada.


Paulo Henrique Amorim

EM SÃO PAULO O MAR VIROU SERTÃO...

Dilma, falta água em SP.
Pau quebra nas ruas

Já imaginou a revolta de Itu no horário nobre ?
Saiu (escondido) na Fel-lha (*):

ATO POR ÁGUA ACABA EM CONFRONTO EM ITU


Manifestantes jogaram pedras e ovos na Câmara Municipal; a polícia usou bombas de gás e balas de borracha

Racionamento já dura mais de sete meses; abastecimento tem sido limitado a dez horas a cada dois dias

LUCAS SAMPAIO

ENVIADO ESPECIAL (sic) A ITU (SP)

(…)

Navalha
Como se sabe, o racionamento em São Paulo será decretado no dia D+1, dia seguinte à eleição (do segundo turno em SP).
A Presidenta Dilma poderia reforçar sua posição em São Paulo e ajudar o Padilha se levasse ao horário eleitoral o racionamento de água que o Ministério Público já exigiu e o Alckmin se recusa a adotar (antes da eleição).
O apagão que a Urubóloga, aquela que não deixa a Dilma falar, ofereceu à Dilma ocorreu, de fato, na São Paulo tucana.
Essa seria uma mensagem clara, que os moradores de Itu e de São Paulo conhecem, no dia a dia, em casa, já hoje, nesta terça-feira (23/09).
É interessante observar que a revolta de Itu foi a primeira manifestação pública contra governantes – no caso, a Câmara dos Vereadores – desde aquelas de junho do ano passado – as que a Globo anunciou, incentivou, cobriu, ampliou e dirigiu (para derrubar a Dilma.)
Imagina, Dilma, se a falta d’água fosse só na cidade de São Paulo, do Haddad …
Leva Itu para o horário nobre !

Paulo Henrique Amorim

(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é,  porque o dono é o que é; nos anos militares, a Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

POR UMA MÍDIA DEMOCRÁTICA.

Ley de Medios: por uma
opinião pública democrática no Brasil

“O sistema de comunicações de massas, privatizado, altamente concentrado e oligopolizado, não serve à democracia do país e precisa ser regulado”


Conversa Afiada reproduz da Carta Maior:

POR UMA OPINIÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA NO BRASIL


O sistema de comunicações de massas, privatizado, altamente concentrado e oligopolizado, não serve à democracia do país e precisa ser regulado.


Ana Paola Amorim, Juarez Guimarães e Venício A. de Lima


Introdução de “Em defesa de uma opinião pública democrática: Conceitos, entraves e desafios”, de Ana Paola Amorim, Juarez Guimarães e Venício A. de Lima (orgs.), Coleção Temas de Comunicação, Editora Paulus, 2014; intertítulos do OI. Publicado no Observatório da Imprensa.

A maioria dos brasileiros nos últimos anos, sem desertar de suas convicções democráticas, mas em razão mesmo delas, já construíram amplamente um diagnóstico crítico do modo de funcionamento do atual sistema político no Brasil e anseiam por reformas políticas. Há muitas evidências de que já está se firmando em um número cada vez maior de brasileiros a consciência de que também o sistema de comunicações de massas, privatizado, altamente concentrado e oligopolizado, não serve à democracia do país e precisa ser regulado a partir de princípios republicanos e pluralistas.


Este livro, para o qual convergem os saberes, as reflexões e as pesquisas de filósofos, cientistas políticos e um conjunto de intelectuais com larga interlocução acadêmica e pública na área de comunicação, pretende contribuir para a formação desta nova consciência e desta nova linguagem em favor de uma opinião pública democrática no país. Como tal, se insere em um conjunto de obras recentes que, sob o prisma de uma convergência entre várias áreas de conhecimento, têm elaborado sobre o desafio da liberdade de expressão nas democracias contemporâneas.


A primeira entrevista, conduzida sob a forma de um diálogo com dois filósofos que frequentam a vanguarda das tradições nacionais e internacionais da cultura do republicanismo democrático, Newton Bignotto e Helton Adverse, pretende enfrentar os desafios intelectuais do uso contemporâneo desta linguagem para se travar a luta pública pela democratização das comunicações no país.


Tradição liberal


A construção de uma matriz brasileira do republicanismo democrático, como linguagem pública, ao mesmo tempo erudita e popular, é decisiva para quem luta pela liberdade de expressão por três razões.


Em primeiro lugar, porque esta tradição traz em sua identidade de formação e desenvolvimento um conceito forte e polarizador de liberdade, fundando a autonomia do indivíduo na própria ideia da democracia e da soberania popular. Uma campanha pela liberdade de expressão fracassará se não tiver em seu centro um princípio soberano de liberdade, a partir do qual não apenas possa refutar a censura do Estado, mas argumentar em favor das leis democráticas que a possam garantir, que possa defender o pluralismo das vozes sociais e ao mesmo tempo denunciar a censura que também se faz nas grandes empresas privadas de comunicação que hoje são dominantes no Brasil.


Em segundo lugar, precisamos de uma teoria, de uma linguagem e de conceitos que não separem comunicação de política ou que simplesmente as relacionem a partir de um princípio de interdisciplinaridade. Sem direito à voz pública – o direito de falar e ser ouvido – não se forma o cidadão livre. Sem opinião pública democrática o princípio da soberania popular não pode se estabelecer. A política depende sempre da formação do juízo e da opinião pública, mesmo quando mobiliza interesses ou até quando usa da coerção, legítima ou não. É preciso superar de vez aquelas pragmáticas políticas que desvalorizam ou marginalizam o valor central de uma opinião pública democrática, onde se formam e se transformam os valores e a cultura de uma sociedade.


Uma terceira razão é que precisamos inteiramente de uma linguagem política crítica e alternativa à linguagem política opressora do neoliberalismo, que identifica liberdade de expressão à lógica do “mercado de idéias”, que sacraliza a forma mercantil e demoniza mesmo as leis democráticas e pluralistas, para vincular a liberdade de expressão aos poderes incondicionados das grandes empresas de mídia.


A formação de uma matriz republicana permite, além de fazer esta disputa democrática com o neoliberalismo, dialogar com as tradições do socialismo democrático. Isto é, firmar um valor de esquerda, com toda a sua expressão nas classes trabalhadoras e populares, sem se confundir com as culturas autocráticas do socialismo, ontem dominantes e que eram, como se sabe, inimigas da liberdade de expressão. Possibilita, além disso, estabelecer um diálogo fértil, sem absorver os limites intrínsecos, das contribuições liberais democráticas ou cívicas que se opõem aos argumentos neoliberais a partir mesmo de dentro do pluralismo da tradição liberal em suas dimensões mais progressistas mas hoje fortemente minoritárias.


Impasse central


A segunda entrevista é um diálogo reflexivo já na área da Ciência Política, com Leonardo Avritzer, um intelectual brasileiro que exerce uma importante liderança acadêmica internacional na área dos estudos sobre democracia participativa, tendo sido nas últimas décadas uma das principais referências na crítica brasileira às chamadas culturas do “elitismo democrático”. Isto é, aquelas correntes típicas da ortodoxia da ciência política que concebem como inescapável, nas sociedades modernas, o governo das elites e a impossibilidade de uma participação cidadã informada e democrática.


A entrevista é importante também por três razões. Em primeiro lugar, porque há um diagnóstico hoje de uma nítida desvinculação entre as formas de participação democrática dos brasileiros que vieram se consolidando nas últimas décadas e o grau de democratização da comunicação de massas do país. Além disso, é certo que a luta dos brasileiros pela liberdade de expressão deve convergir e interagir com os seus exercícios de cidadania ativa e pela reforma política se quiser fugir de uma dinâmica isolada e corporativa.


Uma terceira razão consulta o diálogo necessário e enriquecedor entre as tradições e matrizes do republicanismo democrático e as chamadas culturas da democracia deliberativa, que se centralizam no conceito de “esfera pública”, desenvolvido na Modernidade por Hannah Arendt e atualizado em certa direção por Jurgen Habermas pode residir um ganho inestimável para as duas tradições que enfrentam, de um ponto de vista crítico, as razões fortes e midiáticas do neoliberalismo.


Concebido como uma cultura, uma política e uma linguagem em formação nos tempos longos da história brasileira, o republicanismo serve também para pesquisar, refletir e atualizar uma história dos impasses na formação de uma opinião pública democrática no país. Se na maior parte do tempo, tivemos uma república sem o princípio da soberania popular, isto é, sem democracia, hoje temos no Brasil um princípio democrático que está travado, em inúmeras dimensões estruturantes, pela formação antirrepublicana do Estado brasileiro. Isto é, questões chaves como a injusta e centenária concentração da propriedade agrária, a corrupção sistêmica, a estrutura tributária regressiva, um aparato de segurança anticidadã e antidireitos humanos, frequentam hoje ostensivamente a democracia brasileira. Não há como enfrentá-las sem entendê-las como impasses estruturais e históricos do longo processo de republicanização do país, isto é, da constituição de uma sociedade democrática onde os cidadãos e cidadãs tenham, de fato, direitos e deveres simétricos.


A não constituição de uma opinião pública democrática é hoje um destes impasses, central porque afeta estruturalmente a formação da legitimidade democrática em todas as áreas onde se requer transformações históricas decisivas.


Luta por liberdade


A segunda parte do livro procura cobrir as origens deste impasse histórico desde a chamada revolução de 1930 até os dias de hoje. A contextualização de uma matriz republicana exige o trabalho da história em um sentido forte, isto é, exige pensar aquelas conjunturas decisivas em que os fundamentos de legitimação do Estado passaram por transformações decisivas.


O que esta pesquisa histórica já revela, através dos ensaios que compõem esta segunda parte, é que há uma continuidade de leis e de iniciativas do Estado em favor de um desenvolvimento incondicionado de um sistema privatista, concentrado e fortemente ancorado na reprodução de padrões conservadores e antipopulares da política brasileira que relega ao segundo plano a consolidação de um sistema público democrático de comunicação.


A reprodução desses padrões conservadores e antipopulares se expressa inequivocamente na posição editorial e de colunistas dos principais jornais brasileiros, desde a República Velha até os nossos dias.


Essas revelações são importantes, em primeiro lugar, para fugir de uma naturalização desta história, isto é, escolhas decisivas em momentos históricos decisivos se impuseram, moldando um perfil singular para a estrutura dos meios de comunicação de massa no Brasil. Além disso, demonstra o quando é falseada aquela narrativa que erige os poderes econômicos privados em favor da liberdade de expressão contra as pulsões repressoras e censórias do Estado. Na verdade, foram nos momentos mais autocráticos do Estado brasileiro que mais cresceram e se criaram estímulos para o crescimentos dos poderes midiáticos mercantis.


Além disso, esta afirmação de uma continuidade antirrepublicana e antidemocrática no campo da estrutura de comunicação de massas exige pensar, nos moldes de certa tradição de pesquisa histórica das políticas públicas, o efeito cumulativo das trajetórias, isto é, como certas decisões tomadas em certos períodos acabam por estruturar desenvolvimentos futuros, condicionando inclusive a prática dos atores envolvidos. No caso das comunicações, há inclusive o chamado efeito do “encarceramento da trajetória”: isto é, a partir do poder acumulado, os grandes empresários midiáticos passam a pressionar e deter um importante poder de chantagem sobre os atores políticos, condicionando-os e até constrangendo-os a votar leis e praticar iniciativas que beneficiam ainda mais os interesses empresariais midiáticos.


Como a praticar um princípio da esperança, de que toda crítica precisa de uma nova síntese, de abertura de sentidos e de possibilidade de transformação, a terceira parte do livro procura pensar experiências recentes na América Latina bem como o novo Marco Civil da internet, recém-aprovado no Congresso Nacional e que passa a compor uma inovação saudada internacionalmente como precursora e paradigmática.


Em suas razões, argumentos, pesquisas e polêmicas, este livro se propõe assim a enriquecer o entendimento de que lutar pela liberdade de expressão é já, em si mesmo, uma expressão da liberdade.


[Os organizadores. Belo Horizonte/Brasília, inverno de 2014.]


***


Venício A. de Lima foi pesquisador visitante I do CNPq no Depa­rtamento de Ciência Política (2012-2013) e é pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (CERBRAS), ambos da UFMG. Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado). Co-organizador/autor com Juarez Guimarães de Liberdade de expressão: as várias faces de um desafio, Paulus, 2013; entre outros livros. Juarez Guimarães é professor do Departamento de Ciência Política da UFMG, coordenador do CERBRAS, e coautor com Ana Paola Amorim de A corrupção da opinião pública – Uma defesa republicana da liberdade de expressão, Boitempo, 2013, entre outros livros. Ana Paola Amorim é professora do curso de Jornalismo da Universidade FUMEC, doutora em Ciência Política pela UFMG e pesquisadora do Grupo de Pesquisa CERBRAS (Centro de Estudos Republicanos Brasile