SIMPÓSIO DE RECURSOS HÍDRICOS

A ABRH – Associação Brasileira de Recursos Hídricos realizará entre 17 a 22 de novembro de 2013, na cidade de Bento Gonçalves – RS, seu XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos.

Os simpósios da ABRH primam não só pelo excelente nível das contribuições técnicas e dos debates, como pela oportunidade única de troca de experiências e conhecimentos entre os profissionais do setor, do Brasil e do exterior, sendo considerada a principal referência no campo dos recursos hídricos para os tomadores de decisão.

A realização do XX Simpósio se dá em um período marcado pelos impactos globais da crise econômica que tem afetado países e corporações por todo o mundo e na expectativa da realização de dois mega eventos de proporções globais no Brasil, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Este momento é de crescimento e a oportunidade para que ocorram avanços na eficiência do sistema de gerenciamento dos recursos hídricos brasileiros.

O Brasil e o mundo têm enormes desafios pela frente. O XX Simpósio da ABRH pretende ser o espaço de discussão e promoção de novos conhecimentos na busca de melhores soluções para os recursos hídricos neste mundo em mudança.

Mais informações pelo site: http://www.abrh.org.br/xxsbrh/

Fonte: Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH)

23/10/2013

COMUNICAÇÃO AGEVAP

Telefax: (24) 3355-8389

E-mail: comunicacao@agevap.org.br

MARINA;UMA FARSA MONTADA.

"Deus criou Darwin, mas foi a máfia midiática que criou Marina"

 

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2013/10/marina-silva-bajula-midia-amiga.html

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

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Marina Silva bajula a mídia amiga
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Por Altamiro Borges


Marina Silva é só amores com os donos da mídia. Ela é tratada com todo o carinho pelos jornalões, revistonas e emissoras de tevê. Quase todo dia é destaque na velha imprensa. Isto talvez explique a defesa apaixonada que a ex-verde fez da atuação da mídia no país durante o programa Roda Viva, exibido pela TV Cultura nesta segunda-feira (21). “Não acho que deva ter controle porque uma das coisas que ajuda a própria democracia é a liberdade de expressão. Acho que a imprensa dá grande contribuição para várias questões, como na minha área [meio ambiente]†, afirmou a provável vice de Eduardo Campos na campanha presidencial de 2014.


Neste clima de amores, os barões da mídia tendem a reforçar ainda mais o coro para que ela dispute a sucessão pelo PSB – deixando na reserva o governnador de Pernambuco. Mas não é só no debate sobre a regulação democrática da mídia – que ela maliciosamente chama de “controle†– que a ex-ministra tem agradado os emmpresários do setor. A cada dia que passa, Marina Silva explicita a sua completa cedência à s teses neoliberais e sua fundamentalista adoração ao “deus-mercado†. No programa Roda Vida, ela voltou a criticar o governo Dilma por ter abrandado o chamado tripé macroeconômico – dos juros elevados, austeridaade fiscal e libertinagem cambial.

Mas o conservadorismo da ex-verde não se manifesta apenas na economia. Como ironiza José Carlos Ruy, no sítio Vermelho, no programa da TV Cultura “houve também o lado folclórico, quando ela tratou de homossexualismo, casamento gay, pesquisas com células-tronco, criacionismo... Ela reconheceu que as pessoas devem ter tratamento igual, mas ‘quando se fala em casamento, evoco o sacramento’. Nesta condição, ela não aceita o casamento gay, embora o admita como direito civil. A pérola veio quando falou sobre criacionismo. Não sou criacionista, disse. E declarou acreditar que Deus criou todas as coisas, inclusive a grande contribuição dada por Darwin†.

Para José Carlos Ruy, estudioso da história, “Marina Silva é a recente versão do que há de mais tradicional e conservador na política da classe dominante brasileira. A história tem exemplos desse tipo de ‘novo’; Jânio Quadros, há mais de cinquenta anos, surgiu como uma espécie de alternativa aos partidos e aos políticos; ele bateu de frente com o Congresso Nacional e renunciou melancolicamente sete meses depois de assumir a Presidência da República. Era em tudo parecido com Marina Silva. Na política, rejeitava os partidos e acusava o Congresso Nacional de chantageá-lo (Marina repetiu esse argumento no programa Jô Soares, dia 15, dizendo que Dilma é chantageada pelo Congresso!). Na economia, defendia o mesmo velho e fracassado programa conservador: contenção nos gastos públicos, pagamento de juros, enxugamento da máquina do Estado†.

“No ocaso da ditadura militar, outra versão ‘jovem’, ‘apolítica’ e economicamente conservadora surgiu na figura de Fernando Collor. Durou pouco†, lembra José Carlos Ruy. Isto também ajuda a explicar as juras de amor entre Marina Silva e os barões da mídia. Nos dois casos citados, os tais representantes do “novo†tiveram o apoio da chamada grande imprensa nas suas campanhas presidenciais contra candidatos mais à esquerda. Marina Silva bajula a mídia; e a mídia sabe, sempre, a quem bajular!

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O FIM DA ÁGUA LIMPA. SEGUNDO A ONU.

Metade da população global pode sofrer escassez de água até 2030, diz Ban Ki-moon

Publicado em outubro 10, 2013 por Redação

Tags: água, escassez de água

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Secretário-Geral disse que a água é a chave para o desenvolvimento sustentável; chefe da ONU afirmou que ela é necessária para saúde, segurança alimentar e progresso econômico; declaração foi feita na abertura da Conferência da Água, na Hungria.

Ban Ki-moon discursa em Budapeste. Foto: ONU/Paulo Filgueiras

Edgard Júnior, da Rádio ONU em Nova York.

O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, alertou que a escassez de água pode atingir quase metade da população global até 2030. Segundo ele, a água é a chave para o desenvolvimento sustentável.

A declaração foi feita esta terça-feira na abertura da Conferência da Água, que esta sendo realizada em Budapeste, capital da Hungria.

Segurança e Progresso

Ban explicou que o mundo precisa do bem natural para a saúde, para a segurança alimentar e para o progresso econômico.

O chefe da ONU disse que a demanda pode superar em 40% as reservas de água e que as autoridades precisam combater o uso insustentável do produto.

Metas Pós-2015

A relatora das Nações Unidas para o Direito à Água e ao Saneamento, Catarina de Albuquerque, que também participa do evento, afirmou que é importante incluir os dois assuntos nas metas de desenvolvimento sustentável que estão sendo debatidas atualmente.

Em entrevista à Rádio ONU, de Budapeste, a relatora falou sobre a mensagem que leva à Conferência.

“Vou falar sobre a importância de haver um objetivo em matéria da água, saneamento e higiene. E depois vou falar sobre a questão da inclusão do respeito aos direitos humanos, da importância de haver indicadores que meçam a sustentabilidade das ações e também, obviamente como já disse, a questão da diminuição das desigualdades.”

Desperdício

O Secretário-Geral da ONU disse que a água é desperdiçada e mal utilizada por todos os setores em todos os países. Por isso, pediu cooperação geral para soluções sustentáveis.

Ban afirmou que é necessário um esforço conjunto para garantir uma fatia justa para as pessoas e para os ecossistemas.

Ele falou sobre a importância da cooperação em três setores: agricultura, mudança climática e saneamento.

Agricultura

Ban explicou que a agricultura é a maior consumidora de água e há necessidade de melhorar as tecnologias de irrigação. Isso significa, para o chefe da ONU, colheitas mais resistentes ao clima e que necessitem de menos água.

Ele declarou que a mudança climática pode causar a diminuição da oferta de água na maior parte do mundo.

Para Ban, todos devem garantir que a água continue sendo um bem natural catalisador para a cooperação e não de conflito entre as comunidades e países.

Saneamento

O Secretário-Geral disse ainda que o saneamento representa uma parte importante dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Segundo ele, 2,5 bilhões de pessoas não têm acesso a um banheiro no mundo. A diarreia é a segunda maior causa de mortes de crianças menores de cinco anos, perdendo apenas para a pneumonia.

Ban disse que as sociedades não podem prosperar sem água limpa e em quantidade suficiente para todos. Da mesma forma, o chefe da ONU afirmou que os povos não podem prosperar sem um serviço de saneamento adequado.

EcoDebate, 10/10/2013

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CONVITE DO OCUPA PETROBRÁS.

CONVITE

Reunião com pescadores e demais trabalhadores do mar e os movimentos sociais

Dia 11 de Outubro (sexta-feira), às 14 horas, no Ocupa Petrobras – Av. Chile, Centro do Rio de Janeiro.

A situação em nosso litoral e baías é cada vez pior para a pesca e demais atividades marítimas.

Já não bastasse a poluição e degradação da natureza que as grandes empresas fazem há anos em nosso meio ambiente, agora com a descoberta de grandes campos de  petróleo (Pré-Sal) somado à intensificação das atividades petrolíferas já existentes em nosso mar vem criando uma situação insustentável para aqueles trabalhadores que tem no mar, baias e lagoas o seu sustento.

Hoje na Baía de Guanabara por exemplo, a  Petrobras ocupa algumas ilhas, os dutos submersos atrapalham em muito a colocação de redes, a imensa quantidade de rebocadores, toda as atividades de suporte do pré-sal, além de derramamentos de óleo,  levaram a uma diminuição da quantidade e qualidade do pescado na região, fazendo com que muitos trabalhadores da pesca e extração busquem outras atividades, integralmente ou parcialmente para garantir sua subsistência.

As obras como a da refinaria COMPERJ já está trazendo transtornos muito grandes e impactos socioambientais irreparáveis. A ampliação das áreas de exclusão de pesca, em função do licenciamento sem critérios técnicos e socioambientais adequados dos megaempreendimentos industriais, tem intensificado os conflitos com a pesca artesanal, colocando em risco a vida destes trabalhadores(as). Quatro pescadores da AHOMAR de Magé foram brutalmente assassinados por lutarem contra obras de dragagens que ameaçavam impactar o Rio Guaxindiba e a APA Federal de Guapimirim.

A equivocada construção da barragem do COMPERJ projetada para o Rio Guapiaçu, no município de Cachoeiras de Macacu, provocará a desapropriação (remoção) de milhares de pequenos agricultores, além de destruir a economia da região que é o 2ª. maior polo agrícola fluminense. Em São Gonçalo, as obras de construção de estrada que ligará o Porto Logístico do COMPERJ, na Praia da Beira, à refinaria em Itaboraí, até o momento, ignorou a presença de centenas de catadores de materiais recicláveis do Lixão de Itaóca que vivem em grave situação de vulnerabilidade social e pobreza extrema.

Até hoje os ecossistemas da Baía e a pesca sentem os impactos negativos do derramamento de óleo de duto que liga a REDUC ao Terminal da Ilha D´Água, ocorrido em 18 de Janeiro de 2000, considerado o maior acidente ecológico da História do país, que despejou 1,8 milhões de m3 de óleo e graxa nas águas da Baía. Apesar de condenada pela Justiça a Petrobras nunca indenizou os milhares de pescadores artesanais impactados: a produção pesqueira reduziu 90% levando ao empobrecimento das comunidades pesqueiras tradicionais.

O Estado do Rio de Janeiro até hoje não promoveu, com efetiva Participação Popular, o Zoneamento Ecológico-Econômico e dos Territórios Pesqueiros e Costeiro, prevalecendo um equivocado e injusto modelo de desenvolvimento que favorece o capital em detrimento da natureza e dos povos tradicionais. Diversos resorts de alto luxo e poder aquisitivo tem sido licenciados ilegalmente no nosso litoral destruindo restingas e expulsando de suas terras as comunidades tradicionais.

O Sindicato dos Petroleiros-RJ vem apoiando essas lutas que se expressam de diversas formas e se coloca a disposição para apoiar as iniciativas que busquem a unificação desses pleitos para que a justiça seja de fato feita a esses trabalhadores.

Por outro lado o Sindipetro-RJ chama a participação desses companheiros na luta contra o leilão de Libra previsto para o próximo dia 21 de Outubro, que representará, se efetivado, o maior leilão de nossa historiacausando fortes prejuízos econômicos ao país limitando enormemente seu desenvolvimento econômico e social.

Em primeira reunião foi discutido essas questões, além da luta dos pescadores da Baía de Sepetiba contra a siderúrgica alemã TKCSA, sendo convocada uma próxima reunião para a próxima sexta feira dia 11, no acampamento montado pelos petroleiros e os movimentos sociais em frente à sede da Petrobras na Av. Chile. A reunião será as 14h e dará continuidade a essa discussão e à construção de uma agenda de lutas unificadas em favor dos Direitos das populações tradicionais e por um outro modelo de desenvolvimento menos predatório e excludente. 

Contamos com sua participação.

DENUNCIE DIRETO A ONU E A OEA.

Reunião com os relatores da ONU e da OEA para a liberdade de expressão

Frank la Rue e Catalina Botero receberão organizações da sociedade civil

no domingo 13/10, às 17h, no auditório do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro

Os relatores para a liberdade de expressão da ONU, Frank la Rue, e da OEA, Catalina Botero, estão no Brasil para uma série de reuniões em Brasília e no Rio de Janeiro com representantes do poder público e especialistas do setor. No próximo domingo, dia 13 de outubro, das 17h às 19h, na sede do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (SindiPetro), eles se reunirão com entidades da sociedade civil para ouvir denúncias de violações da liberdade de expressão no país. Este convite é para que sua organização e/ou movimento participe deste encontro.

Na ocasião, os relatores receberão casos, problemas e questões fundamentadas por escrito e em seguida dialogarão com a sociedade civil brasileira em torno desta agenda. As contribuições apresentadas na reunião poderão integrar manifestações públicas dos dois relatores sobre a situação da liberdade de expressão no país.

Convidamos então todo o movimento de luta pelo direito à comunicação e pela democratização da mídia e todos os defensores da liberdade de expressão para participar desta atividade. A sede do Sindicato dos Petroleiros fica na Av. Passos, 34 – Centro/Rio de Janeiro (metrô mais próximo: Uruguaiana).

Favor confirmar presença na reunião até o dia 12/10 (sábado), às 16h.

Mais informações:

Daniel Fonsêca (Intervozes) – (21) 7901-1122, fonsecaufc@gmail.com

Laura Tresca (Artigo 19) – (11) 99223-3615

Organização:

ANDI Comunicação e Direitos – IDEC – Artigo 19 – Instituto Alana – Intervozes

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TODO APOIO AOS EDUCADORES.

Funcionários da Educação fazem mobilização nacional no dia 30

Categoria: Notícias

Criado em Quinta, 10 Outubro 2013 13:13

Escrito por CNTE, no Portal da CUT

Ato da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em Brasília fortalecerá luta pelo direito à formação e à valorização profissional

Aprovada pelo Conselho Nacional de Entidades da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), a Mobilização Nacional dos Funcionários da Educação será no dia 30 de outubro em Brasília/DF, em frente ao Ministério da Educação (MEC), às 10 horas da manhã. O objetivo é fortalecer a luta pelo direito à formação e à valorização profissional dos funcionários, sob a pauta de mais investimentos para o programa Profuncionário; do cumprimento da Lei 12.796/2013; da realização de concurso público para acesso na carreira; contra a terceirização e pela regulamentação do piso e das diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação.

De acordo com Edmílson Lamparina, coordenador do Departamento de Funcionários de Escola (DEFE) da CNTE, cada sindicato deve trazer para Brasília um grupo de 5 a 10 pessoas, na expectativa de mobilizar por mais investimentos, principalmente para a formação continuada: "Nós vamos discutir piso, carreira e profissionalização. A pauta é grande. É preciso exigir a implementação da lei 12.796/2013, que trata da formação continuada, por exemplo. E precisamos da retomada dos acordos de cooperação do Profuncionário, garantindo que estados e municípios ofereçam os cursos técnico-profissionalizantes. Onde o projeto segue nas mãos do governo local, como no MS e no DF, o programa de desenvolvimento profissional dos funcionários da educação é uma realidade".

Após o ato no MEC, as delegações se deslocarão para o Congresso Nacional, onde visitarão os parlamentares responsáveis pela relatoria de projetos de interesse da categoria. Está prevista também audiência da CNTE com o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante. 

Lamparina destaca a importância da participação das afiliadas: "É necessário estarmos juntos nessa mobilização para que possamos comemorar, também juntos, os resultados e as nossas conquistas".

O POVO NÃO É BOBO FORA COM A REDE GLOBO.

Ato do dia 22/10 já conta com apoio da CUT-RJ, da Fitert e do Sindicato dos Jornalistas

O Sindicato dos Radialistas está convocando toda a categoria e a população do Rio de Janeiro para uma manifestação pela valorização da profissão e a democratização da mídia.

O ato, que já conta com o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RJ), da Federação dos Radialistas (Fitert) e do Sindicato dos Jornalistas e está aberto a novas adesões, será no próximo dia 22/10, às 17h, na porta da TV Globo, no Jardim Botânico, zona sul do Rio.

Entre as reivindicações dos radialistas estão o fim do monopólio da mídia, fim do banco de horas e aumento real para a categoria e não ao PL 4330/04 (Projeto de Lei da Terceirização), que tramita na Câmara dos Deputados.

A TV Globo fica na Rua Lopes Quintas nº 303 e na Rua Von Martius nº 22. A concentração para a manifestação começará às 15h na ABBR, na Rua Jardim Botânico nº 660.

Campanha salarial

CONVOCAÇÃO CCM.

CONVOCAÇÃO

CONSELHO COMUNITÁRIO DE MARICÁ - CCM

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DIA 06/10/2013 

Estamos convocando todas(os) as(os) representantes das entidades filiadas ao CCM para Assembléia Geral Ordinária do mês de outubro, conforme estatuto. 

Data: 06/10/2013, DOMINGO

Horário: 15:00h

Local: sede do CCM

Endereço: Av. Roberto Silveira 166, sala 101, Município de Maricá, RJ 

PAUTA

      1)     Estruturação da Liga das Associações de Moradores de Maricá;

2)     FAMERJ;

3)     Conferências; e

4)     Informes e Assuntos Gerais.

Maria da Conceição Michiyo Koide

Coordenação Geral

CCM

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.

QUEM DEVE SER CHAMADO A DEPOR NA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE ?

Contribuição da Comissão da Verdade Alan Brandão (Sindipetro AL/SE, filiado a CSP-CONLUTAS) ao GT de perseguição da ditadura militar aos trabalhadores (as) e sindicalistas

As grandes empresas que se associaram aos aparatos de repressão e reprimiram, perseguiram, demitiram e entregaram para a policia uma serie de trabalhadores que lutavam contra a burguesia.

Neste sentido a Comissão da Verdade, Memória e Justiça Alan Brandão apresenta a proposta de quem deve ser chamado a depor na Comissão para o esclarecimento da Verdade.

PARA ESCLARECER A PARTICIPAÇÃO DO EMPRESARIADO PAULISTA

O próprio presidente Ernesto Geisel admitiu: “Houve muita colaboração entre o empresariado e os governos estaduais. A organização que funcionou em São Paulo, a OBAN, foi obra dos empresários paulistas”[1] O almirante de esquadra Hernani Goulart Fortuna “a Operação Bandeirantes, a mais violenta da repressão, em São Paulo, (era) apoiada pela FIESP”.[2]

O escritor e jornalista Bernardo Kucinski afirmou: “Fica claro que as Forças Armadas montaram grupos de captura e extermínio reunindo matadores de aluguel, chefes de esquadrões da morte, banqueiros do jogo do bicho, contrabandistas e narcotraficantes. (...) Esses criminosos, muitos já condenados pela justiça, dirigidos e controlados por oficiais das Forças Armadas, a partir de uma estratégia traçada em nível de Estado Maior, executavam operações de liquidação e desaparecimento dos presos políticos, o que talvez explique o barbarismo das ações. Também me chamou a atenção a participação ampla de empresários no financiamento dessa repressão, empresas importantes como a Gasbras, a White Martins, a Itapemirim, o grupo Folha – que emprestou suas peruas de entrega para seqüestro de ativistas políticos -, e o banco Sudameris, que era o banco da repressão; dinheiro dos empresários jorrava para custear as operações clandestinas e premiar os bandidos com bonificações generosas”[3]

O ato que celebrou a criação da Oban foi organizado com coquetéis e salgadinhos e a presença das principais autoridades políticas de São Paulo: o governador Roberto de Abreu Sodré, o prefeito Paulo Maluf, o comandante do II Exército general José Canavarro Pereira, entre outros e figuras proeminentes da elite paulista: Luiz Macedo Quentel, Antonio Delfim Netto, Gastão Vidigal, Paulo Sawaya e Henning Albert Boilesen.

De acordo com Elio Gaspari em “A Ditadura Escancarada” o governador Roberto de Abreu Sodré cedeu espaço da delegacia na esquina das ruas Tomás Carvalhal e Tutóia, a cinco minutos do QG do Ibirapuera, para que nela fosse instalada a OBAN. Paulo Maluf, na época prefeito asfaltou a área trocou-lhe a rede elétrica e iluminou-o com lâmpadas de mercúrio. Outras necessidades foram supridas graças à coordenação de Luiz Macedo Quentel, ex-assessor de Jânio Quadros, trabalhava para a Light e empreiteiras. Delfim Neto dava palestras em almoços, no segundo semestre de 1969, no clube Paulistano em São Paulo, organizados por Gastão Vidigal, dono do Mercantil de São Paulo[4]. Ele fixou a contribuição em algo como 500 mil cruzeiros da época, equivalentes a 110 mil dólares.[5] Junto com Vidigal o presidente da Federação do Comércio, José Papa Jr., o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Jessé Pinto Freire e o presidente da FIESP Theobaldo de Nigris, que também cedia a sede da entidade para reuniões arrecadatórias para a compra de armas modernas, trazidas dos Estados Unidos, e carros como os Galaxies blindados.[6]

O ex-governador Paulo Egydio Martins afirma que o apoio financeiro por parte de empresários conspiradores serviu para reequipar o II Exercito, dando condições para que as tropas seguissem para o sul do país, com o objetivo de enfrentar o III Exército, que sob a influencia de Leonel Brizola poderia resistir ao golpe. “Esse grupo que reequipou o II Exercito através de contribuições de empresas paulistas” [7]

BANQUEIROS

Entre os bancos que aportavam para as “caixinhas tenebrosas da repressão” estavam o Banco Itaú de Olavo Setúbal, o Bradesco de Amador Aguiar [8] e Sudameris. “Banqueiros como Amador Aguiar, Gastão Vidigal, Moreira Salles sempre foram extremamente cooperativos com o governo. Se o governo queria baixar a taxa de juros, conversava com eles e o que a gente prometia, cumpria".[9]

Bonchristiano descreve que quando montou a Polícia Federal em São Paulo, Amador Aguiar, cedeu uma ala de seu banco para funcionar lá provisoriamente e “mandou caminhões do Bradesco carregados com o que fosse necessário para montar a delegacia da Policia Federal na rua Piauí”.[10]

O mais tenebroso de todos foi Magalhaes Pinto, dono do Banco Nacional, que a partir de contatos com o adido americano e agente da CIA coronel Vernon Walters, convocou o instrutor de tortura internacional, Dan Mitrione, para treinar 10.000 homens da Polícia Militar de Minas Gerais, financiando do próprio bolso (seu e do banco) o treinamento.

Em troca quando o banco entrou em crise, mesmo com toda ajuda da ditadura, em 1986,  passou a sobreviver por 10 anos de fraudes e maquiagens bancárias, indo a falência em 1996 com um rombo de 10 bilhões de reais, coberto com dinheiro publico do Proer.

GRANDES MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Patrocinaram o golpe os Diários Associados, de Assis Chauteaubriand; a Folha de São Paulo, de Octavio Frias[11]; o Estado de São Paulo e o Jornal da Tarde dos Mesquitas[12]; as Organizações Globo de Roberto Marinho[13]; a Tribuna de Imprensa de Carlos Lacerda; e o Noticias Populares de Hebert Levy,[14] que também era banqueiro do grupo Itaú.[15] Com eles a Jornal do Brasil[16], Radio Eldorado, TN Record, TV Paulista, Jornal do Brasil, Correio do Povo.

O delegado José Paulo Bonchristiano[17] declarou que Roberto Marinho, “passava no DOPS para conversar com a gente quando estava em São Paulo”. Também afirma que podia telefonar a qualquer hora para Octávio Frias de Oliveira, dono da Folha de S. Paulo “para pedir o que o DOPS precisasse”.[18]

O documentário “Cidadão Boilesen” na mesma linha, afirma que a Folha, de Frias, cedia automóveis para serem utilizados por agentes da repressão em ações de campana, busca e captura de militantes de organizações políticas. Ações confirmadas por Élio Gáspari em seu livro “Ditadura Escancarada” [19]

O coronel Erasmo Dias garante que “o Julio de Mesquita Filho, quer dizer, O Estado de São Paulo, também as ‘escancas’ nos apoiou, não tem duvida. E outros empresários, aquele lá de Osasco, Vidigal nos apoiou nunca esconderam e o apoio para nós era importante não só informação, com estrutura, e era para nós uma participação que interessava”[20]

MULTINACIONAIS

A Ford e a Volkswagen forneciam carros[21], com eles a General Motors[22] e Mercedes Bens[23]. Investimentos vinham da Coca-cola e I.T.T e das grandes multinacionais petroleiras como: Exxon/Mobil, Royal-Dutch Shell, BP, Chevron, Conoco/Philips e Total e seus bancos associados: Bank of America, JP Morgan Chase, Citigroup e Wells Fargo, Deutsche Bank, etc.

Na Volkswagen trabalhavam 150 guardas fardados e armados sob o comando do coronel Rudge, grande amigo do coronel Erasmo Dias; na Fiat era habito entregar a delegacia de policia operários que brigavam com a chefia; na Telefunken as viaturas do Exercito ficavam no pátio; na Caterpillar os patrões avisavam os membros da Comissão de Fabrica que seus nomes estavam prontos para irem para o SNI.[24]

EMPRREITEIRAS

O Grupo Ultra e a Ultragás emprestava caminhões[25], enquanto a Supergel abastecia a carceragem da rua Tutóia com refeições congeladas.[26][27]. Teve entre seus diretores o dinamarquês Henning Albert Boilesen, presidente da Ultragaz, financiador da Operação Bandeirante, auxiliar direto de torturas, justiçado por militantes das organizações que faziam a luta armada, associado a Peri Igel que também era dono da Supergel. Hoje o Grupo Ultra é um dos maiores grupos empresariais privados do Brasil. 

Norberto Odebrecht foi fundador da Odebrecht, durante o governo de Castelo Branco, hoje ela é a maior acionista da Braskem. A Camargo Correia tinha como presidente Sebastião Camargo, que contribuía com altas somas para a assustadora caixinha da repressão. Freqüentava os jantares na casa de Boilensen.

Para desvendar a participação dos empresários paulistanos no patrocínio dos aparatos de repressão deveriam ser chamados a depor: o historiador Bernardo Kucinski; os empresários: Paulo Maluf, Delfin Neto, Paulo Henrique Sawaya Filho, Geraldo Resende Matos, Harry Shibata, Nicolau dos Santos Neto, José Papa Jr e Paulo Egydio Martins. Juntamente com os representantes das seguintes empresas: Rede Globo de Televisão, Grupo Folha, Grupo Estado de São Paulo, Wolkswagem do Brasil, General Mortors, Ford do Brasil, General Eletric, Grupo Fiat, Mannnesman, Belgo Mineira, Grupo Ultra e Ultragás, Odebrecht, Camargo Correia, Exxon/Mobil,  Royal-Dutch Shell, AMADEO ROSSI

CACHORROS

Muitos “cachorros”, gíria policial para militantes de esquerda que passavam para o lado da repressão, eram sustentados e financiados por empresas e empresários, para ilegalmente e deslealmente entregarem seus antigos companheiros.

Entre eles está, o mais famoso dos “cachorros”, responsável por cerca de centenas de delações e dezenas de mortes, Cabo Anselmo.

De acordo com o livro “Eu, Cabo Anselmo” de Percival de Souza, o próprio cabo afirma que trabalhou com “Cesar”, agente do DOPS infiltrado na VPR em Recife. Hoje ele é o delegado Carlos Alberto Augusto da Policia Civil de São Paulo, também conhecido como Carlinhos Metralha. No início dos anos 80, quando ainda transitava livremente pelo Dops, tinha ligações com o delegado Josecyr Cuoco. Com ambos existe a suspeita que manteve uma agência privada de informações que, com agentes infiltrados no movimento sindical e acesso aos relatórios do DOPS, vendia informações para clientes privados e empresas, especialmente do setor automobilístico na região do ABC. O livro de Claudio Guerra afirma que ele trabalhou junto com Carlinhos Metralha em uma empresa de segurança. [28] Anselmo admite que hoje os que o escondem são “advogados, executivos, professores, delegados, militares”[29] E cita que “As assessorias para empresas que desejavam montar esquemas mais eficientes de segurança, deixaram-no perto de pessoas com convicções políticas opostas tão fortes que jamais permitiriam, se soubessem, qualquer aproximação com Anselmo”[30]

Neste caso deveriam ser chamados a depor CLAUDIO GUERRA, JOSECYR CUOCO E CARLOS ALBERTO AUGUSTO. Para se saber se são verídicas estas declarações e se são quem era esta empresa de segurança e para quais empresas trabalharam e quais trabalhadores identificaram nesta investigação. Além de informarem quais empresas sustetam o delator.

Fato como este era corriqueiro já que agentes infiltrados quando denunciados tinham seus empregos garantidos, depois da ditadura, em empresas de segurança e em multinacionais. Há casos de “cachorros” que tiveram o mesmo destino.

Como é o caso do estudante mineiro José da Silva Tavares, ou "Severino", cooptado pelo delegado do Departamento de Ordem Política Social (Dops), Sérgio Paranhos Fleury, ao ser preso pelas tropas do Exército, em setembro de 1970, na rodoviária de Belém (PA), quando tentava embarcar para Imperatriz, no Maranhão, para organizar, um foco de guerrilha rural. Menos de uma semana depois de ter sido preso, Tavares reapareceu em São Paulo, entregou a repressão Maria de Lourdes Rego e Mauricio Segall, ambos do esquema pessoal de Toledo.  Assim como o próprio Joaquim Câmara Ferreira, o Toledo, ao delegado Fleury, por quem foi morto. Por causa deste cachorro também foi preso também: Viriato Xavier de Mello Silva.

Em 18 de janeiro de 2009 o jornal Estado de Minas publicou reportagem sobre o então executivo José Silva Tavares, que vive atualmente em Minas Gerais. Na época diretor “de uma das maiores indústrias do país”, “perto de uma rodovia que dá acesso ao Rio de Janeiro”. Há suspeitas que trabalha na Fiat Allis. Esta matéria mostra que o executivo “teve ajuda do Dops de Minas para limpar sua barra”. Nilmário Miranda declara que “Não resta nenhuma dúvida de que Tavares foi recompensado inclusive financeiramente pelos serviços prestados ao regime”. Para o ex-deputado federal Gilney Vianna (PT-MT), que também integrou os quadros da ALN, “Tavares se tornou o maior traidor da esquerda.? Nem o cabo Anselmo, carrasco-mor, fez tanto estrago na esquerda. O Severino sentenciou de morte não só o comandante da ALN, mas também um dos comunistas históricos do país”.

Deve ser chamados a depor executivos da FIAT para informar como a Fiat Allis empregou este criminoso ?  E saber quem escondeu sua ficha policial ? A reportagem fala de um relatório elaborado em maio de 1971, onde o delegado do Dops, em Belo Horizonte, David Haran, informa à Secretaria de Segurança Pública que Tavares não tem nenhum antecedente criminal. Assim como o próprio JOSÉ SILVA TAVARES

Outro cachorro escondido por uma grande empresa é Manoel Jover Telles, o “Rui”, destacado dirigente sindical no Rio Grande do Sul, autor de O movimento sindical no Brasil (São Paulo, Livraria Ciências Humanas, 1981, 2a edição); ex-membro do Comitê Central do PCB; ex-deputado estadual naquele estado; que no processo de ruptura do Partido Comunista do Brasil, ficou no PCB; foi expulso e entrou para o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR); e depois para o PCdoB, em 1968; era o dirigente da regional do Rio de Janeiro e membro do restrito Comite Central do partido, ao qual pertenciam 11 companheiros. Jover, mais provavelmente, se converteu em um “cachorro” do CIEx quando foi preso pouco tempo antes. Concordou em colaborar com os órgãos de repressão em troca de bom tratamento e emprego para sua filha. No livro “Operação Araguaia: os arquivos secretos da guerrilha” Taís Morais e Eumano Silva escrevem que Joffer entregou para a policia toda a história do PCdoB. Discutiu com eles o relatório de Ângelo Arroyo sobre a Guerrilha do Araguaia e afirmou que: “Minha posição os senhores já conhecem: eu acho que a guerra não se justifica. A guerra popular no Brasil é inviável”. Já Mario Magalhães no Livro “Marighella, o guerrilheiro que incendiou o mundo” levanta a suspeita de que Joffer já era informante da policia já em 1954 quando divulga um relatório da policia de uma reunião clandestina do PCB, onde participou Marighella, na época perseguido pela policia acusado de reorganizar uma organização proscrita, relatório emitido no Rio de Janeiro pelo tenente coronel Adauto Esmeraldo, diretor da Divisão de Policia Politica e Social onde se encontra: “Sua fonte era um dirigente comunista do Rio Grande do Sul que trabalhava em sigilo para a policia (...) um dos presentes na reunião foi Jover Telles”[31] Jover esteve na reunião do CC em 12 de dezembro de 1976, e a entregou para a policia, onde foram mortos Angelo Arroyo, Pedro Pomar e Carlos Drumond e presos os demais dirigentes. Em 1996 Jover se filiou ao PPB de Maluf em Arroio dos Ratos onde foi candidato a vereador. Há informes que ele e sua filha trabalharam de 1978 a 1992 na fabrica de armas Amadeo Rossi, em troca da delação dos camaradas.[32]

Deve ser chamados a depor o próprio JOVER TELLES, sua filha, e representantes da AMADEO ROSSI para informarem como empregaram este delator.

O QUE SIGNIFICAVA SUSTENTAR OS APARATOS DE REPRESSÃO PARA-MILITARES

As multinacionais e a grande burguesia brasileira não somente apoiou o golpe de 1964, mas também sustentou os setores mais nefastos da repressão durante a ditadura.

Para entender o que significa isso basta lembrar que os paramilitares tinham fazendas, sítios e bases clandestinas que serviam para torturar, seviciar, estuprar e matar.

A Casa da Morte em Petrópolis teve seu aluguel pago regularmente. O delegado Sergio Fleury arregimentou dinheiro com seus patrocinadores para comprar sitio 31 de março em Parelheiros. Onde muitos militantes foram mortos.

Em São Paulo também havia uma casa na avenida 23 de maio, e um sitio na região de Atibaia. Assim como foram denunciados um sitio em Sergipe, usado pelos órgão de segurança de Salvador; um apartamento em Goiânia; e uma casa no Recife[33]

De acordo com CLAUDIO GUERRA em seu livro “Memórias de uma Guerra Suja” afirma que: As grandes empresas financiavam também veículos e combustível. Além disso, os agentes do Estado que agiam nestes grupos ilegais, e os voluntários, receberam recompensas, gratificações, salários complementares, abonos e comissões. Os valores sempre foram secretos, mas suficientes para a independência financeira destes.[34]  Cita que tinham contas clandestinas, com nomes frios, nos bancos, onde recebiam este dinheiro, que vinham de caixinhas, como o alimentado por Boilesen, para manter o pessoal da OBAN.

Se estes agentes fossem denunciados e demitidos tinham seus empregos garantidos em empresas de segurança e em multinacionais. Há casos de “cachorros”[35] que tiveram o mesmo destino. Afinal como se pensa que sobrevive o Cabo Anselmo até hoje em seu esconderijo.[36]

Em troca estas empresas receberam benefícios do governo. Garantiam seus bons lucros e benesses fornecidas pela ditadura.

RESOLUÇÕES DA XVII PLENÁRIA DA FNDC

30/09/2013 às 10:56

Moções aprovadas na XVII Plenária Nacional do FNDC

Escrito por: Redação
Fonte: FNDC

Apoio ao Marco Civil da Internet, o fortalecimento da comunicação pública, repúdio à criminalização das rádios comunitárias e às operadoras de telefonia e internet. Veja todas.

Moções aprovadas na XVII Plenária Nacional do FNDC
Apoio ao Marco Civil da Internet, o fortalecimento da comunicação pública, repúdio à criminalização das rádios comunitárias e às operadoras de telefonia e internet. Veja todas.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação teve 19 moções aprovadas em sua XVII Plenária Nacional, realizada nos dias 21 e 22 de setembro, em Brasília.

São elas:

Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do DF
Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação
Moção de repúdio ao PL 4330
Moção de repúdio ao PL 5992/2013
Moção de apoio ao fortalecimento da comunicação pública
Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11)
Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará
Moção de repúdio aos leilões de petróleo
Moção em defesa do direito à comunicação em manifestações populares: contra a violência
Moção de apoio ao Marco Civil da Internet
Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira
Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra Livre
Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do Paraná
Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Moção de apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da publicidade e propaganda para venda de produtos infantis
Moção de apoio ao Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação
Moção de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas
Moção de apoio à FITRATELP
Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet

Veja os textos abaixo e clique aqui para baixar o arquivo

A XVII Plenária  contou com a presença de 24 delegados de entidades nacionais e 27 delegados de Comitês regionais.

Estiveram representados os Comitês: Alagoas, Comitê Gaúcho, Rio, Piauí, Paraná, Sergipe, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Bahia, Comitê Mineiro, Pará, Mato Grosso e Amapá.

Ao todo, participaram 37 observadores, sendo 10 individuais, um de entidade não filiada e 26 indicados pelos comitês.

Moção de apoio à proposta da criação do Conselho de Comunicação do DF

A Plenária do FNDC declara apoio a proposta de criação do Conselho de Comunicação do Distrito Federal. O projeto foi colocado em consulta publica pelo Governo do DF em janeiro de 2013 com ampla participação da sociedade e anunciada pelo governador em agosto de 2012 no Comunica DF.

É Fundamental que o governo envie enfim o texto, amplamente discutido para a aprovação da Câmara Legislativa do DF, para que o Conselho previsto na Lei Orgânica do DF seja cumprido.

A plenária também apoia as reivindicações do Comitê DF do FNDC para que o Governo implemente as propostas aprovadas e pactuadas durante o Comunica DF, Seminário de Comunicação do DF.

Moção de repúdio ao Grupo Abril Educação

Repudiamos o Grupo Abril Educação que violou a CLT ao demitir dois dos seus trabalhadores, dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores Em Editoras de Livros de São Paulo, Joseval Fernandes e Aparecido Araújo.
As demissões contrariam a legislação que garante a estabilidade provisória ao dirigente sindical.

Moção de repúdio ao PL 4330

O FNDC repudia em sua XVII Plenária Nacional, a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O Fórum entende que o referido PL precarizará ainda mais a relação do trabalho no Brasil, por meio da permissão da terceirização aos serviços fins, que trarão consequências nefastas ao mercado de trabalho e ao serviço público, que também entra na pauta da discussão porque amplia a possibilidade de a Administração Pública contratar servidores sem concurso como terceirizados.

O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na  fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical.

O projeto também permite a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos das empresas.

O texto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.

Dessa maneira, o FNDC repudia a tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que pode trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.

Moção de repúdio ao PL 5992/2013

A Plenária do FNDC declara seu repúdio ao Projeto de Lei nº 5992/2013, que propõe a regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, aprovado pela Comissão Especial do Congresso Nacional sobre a regulamentação da Constituição.

O texto aprovado atende somente os interesses dos radiodifusores e não altera em nada o cenário da concentração da produção audiovisual no país.

É fundamental que o Congresso aprove o PL 256/1991, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que já foi aprovada na Câmara e está em tramitação no Senado, incorporando e ampliando as cotas de produção regional e incentivando à produção independente como previsto no Projeto de Lei da Mídia Democrática. Além de apoiar a campanha “Quero me ver na TV e Rádio” que está pressionando o Congresso por uma regionalização de verdade.

Moção de apoio ao fortalecimento da comunicação pública

Denunciar a Consulta Pública nº da Anatel, que ao sugerir a alteração dos Planos Básicos da Distribuição de Canais de TV em VHF e UHF para fase posterior ao desligamento dos transmissões de sinais de TV analógica, inviabilizando a inclusão de novos canais digitais , em particular dos canais públicos, nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas (e na sequencia, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, do Rio de Janeiro, de Curitiba e de Goiânia), ao mudar a destinação da faixa de 700MHZ, desrespeitando a reserva de espectro dos campos públicos previstos no Decreto nº 5.820/2006 (SBND-T). Não respeitar os campos públicos e romper o compromisso do Governo Federal de promover a inclusão social a democratização do acesso a esses canais, e portanto inviabilizar a formação da Rede Nacional de Comunicação Pública de Televisão.

Denunciar a postura intransigente das Operadoras de Telecomunicações que insistem em depositar em juízo a Contribuição e o Fomento da Comunicação Pública, represando cerca de R$ 1,8 bilhão nesses primeiros cinco anos de existência da EBC, recursos que são fundamentais para dar maior autonomia financeira não só à EBC mas a toda a Rede Nacional de Comunicação Pública.

Fortalecer e empoderar o Conselho Curador da EBC, estimulando a participação das entidades da sociedade civil no processo de consulta e escolha dos novos conselheiros, e nas audiências públicas que têm sido realizadas em várias cidades do país, cobrando para que a empresa cumpra sua missão institucional de produzi e difundir programação e conteúdos informativos, educativos e culturais que promovam a cidadania.

Moção de apoio Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11)

Em 2010 a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (CONTCOP), juntamente com o professor e jurista Fábio Konder Comparato, registrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) que exige do Congresso Nacional a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que se referem à comunicação.

Esses dispositivos são:

• garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos veículos de comunicação de massa;
• a proibição do monopólio e do oligopólio no setor;
• cumprimento, por parte das emissoras de rádio e TV da obrigação constitucional de dar preferência a a conteúdos informativos, educativos e artísticos, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.

A proposta é que o FNDC fortaleça essa peça jurídica e promova, em parceria com a CONTCOP, ações que contribuam para sensibilizar e/ou pressionar os parlamentares para que tais dispositivos sejam regulamentados.

Moção de apoio à greve dos jornalistas do Pará

Os participantes da XVII Plenária do FNDC, realizada nos dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, apoiam a greve dos jornalistas do Pará que, em campanha salarial, reivindicam um piso salarial para a categoria, melhores condições de trabalho e a readmissão do jornalista Leandro Fernandes, demitido em clara retaliação à mobilização da categoria no Estado.

A XVII Plenária do FNDC apoia a luta dos jornalistas paraenses e repudia as mais diversas formas de precarização das relações e condições de trabalho, assim como as tentativas de impedimento à organização dos trabalhadores.

Moção de repúdio aos leilões de petróleo

Considerando a importância da propriedade pública do povo brasileiro das nossas reservas de petróleo, estamos apoiando o fim dos leilões de petróleo, em especial ao de Libra, um crime de entrega do nosso patrimônio.

Moção em defesa do direito à comunicação em manifestações populares: contra a violência

Desde junho, o país tem vivenciado uma série de protestos que pautam, dentre outros temas, a melhoria dos serviços públicos. Em junho, a mídia comercial atuou, inicialmente, para apoiar e incentivar a violência policial contra manifestantes.

Depois, passou a disputar a pauta dos protestos e a promover diferença internas entre os ativistas.

Mas a relação entre comunicação e protestos é bem mais profunda. Por um lado, as novas formas de comunicação mostraram ser fundamentais para divulgar informações, para promover debate, e mesmo, estabelecer um contraponto ao discurso da mídia comercial. A manipulação dos grandes meios tem encontrado as barreiras construídas pelos ativistas da comunicação, que garantem transparência, apropriação técnica e fortalecimento público.

Por outro lado, jornalistas profissionais e comunicadores populares têm sido alvos de violência, que tem um fim muito claro: cercear a liberdade de expressão e odireito à comunicação.

Há registros de violência contra profissionais da imprensa por parte dos manifestantes, que repudiam a imprensa, mas que os jornalistas que devem reconhecer que o jornalista também são trabalhadores. E da polícia.

Estudo feito pela Associação Brasileira de Jornalismo aponta, a partir de análise dos atos realizados no dia 7 de setembro, que 85% dos casos de violência contra jornalistas foram promovidos pela polícia. Portanto, repudiamos a reação do Estado, que deveria promover direitos e não limitá-los.

Os trabalhos analíticos de comunicação popular são fundamentais para a garantia da democracia. Por isso, o FNDC, reunido em sua XVII Plenária Nacional, solidariza-se com os/as diversos/as comunicadores que sofreram violência e cobramos a investigação dos casos, por parte da polícia e do Estado, em geral. Pois o autoritarismo e o silencia mento nunca serão aceitos.

Saudamos, ainda, aqueles e aquelas com os quis estamos cerrando fileira, nos atos, em defesa da democratização da comunicação. Estamos e vamos permanecer nas ruas em defesa da liberdade de expressão, do direito à comunicação e por um marco regulatório que democratize os meios de comunicação no país.

Moção de apoio ao Marco Civil da Internet

As entidades reunidas na XVIII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC, nos manifestamos pela imediata aprovação do Projeto de Lei 2621/2011 que estabelece princípios, direitos e responsabilidades para o uso da rede no País.

Este projeto é um exemplo de participação social na elaboração de leis. Ele foi construído com base em consultas através de uma plataforma colaborativa que contou com mais de 2 mil contribuições. Encaminhado ao Congresso, passou por audiências públicas e foi colocado mais uma vez em consulta na internet. Seu texto é referência internacional como um dos mais avançados para tratar dos direitos na rede.

Contudo, as empresas de Telecomunicações e a indústria de Copyright desenvolvem um intenso lobby junto ao Congresso Nacional para alterar dispositivos fundamentais desse projeto e, assim, atender seus interesses econômicos e modelos de negócios que visam sempre mais lucro em detrimento dos direitos dos usuários. Eles querem: acabar com a neutralidade de rede, princípio pelo qual os dados que circulam na internet devem ser tratados sem discriminação pelas operadoras de telecom. Com isso, o acesso à internet deixará de ser livre – o usuário paga por uma velocidade de conexão e navega aonde quiser – e passará a ser uma acesso fatiado por serviços, parecido com o modelo da TV por assinatura – o usuário paga por um pacote que lhe permite navegar em determinados sites e conteúdos.

Acabar com a neutralidade da rede é acabar com a internet como conhecemos hoje, um ambiente que tem propiciado a ampliação da liberdade de expressão, a criação e o desenvolvimento de aplicativos e serviços de interesse público, um espaço de trocas culturais.

Outra alteração, esta já no texto, atenta contra a liberdade de expressão e precisa ser retirada. Trata-se do parágrafo 2º do artigo 15 que diz que conteúdos que envolvam direitos autorais e conexos não necessitam de ordem judicial para serem retiradas do ar.

Queremos uma internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade e neutralidade, para que todos e todas possam ser tratados igualmente. Uma internet que tenha responsabilidade clara de seus usuários e provedores, e que seja estimulada pelo Poder Público como ferramenta para o desenvolvimento social, cultural e econômico.

Pela imediata aprovação do Marco Civil!
Em defesa da liberdade de expressão na rede!!

Moção de repúdio Contra a criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira

Nós, delegados/as reunidos na XVII Plenária Nacional do FNDC, manifestamos nosso mais profundo repúdio à criminalização do militante paulista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry de Oliveira, que assim como diversos comunicadores populares, sofre hoje um processo judicial.

Jerry é acusado de resistência, ameaça, calúnia e injúria contra agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao interceder a favor das rádios comunitárias em uma ação de fiscalização da agência. O promotor que trabalha no caso, Fernando Filgueiras, pede a condenação e pena máxima para o militante, o que poderia resultar em 5 anos e 2 meses de regime fechado.

Trata-se de uma medida desproporcional e antidemocrática, que vem se somar à prática criminalizadora contra as rádios comunitárias adotada pelo Estado brasileiro, denunciada há um longo tempo pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Casos de invasão de emissoras e de apreensão de equipamentos por agentes da Anatel, acompanhados de policiais, sem ordem judicial, são constantes. Atualmente, a radiodifusão comunitária sem autorização do Ministério das Comunicações é considerada crime, passível de privação de liberdade. A Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, afirma no entanto que a responsabilização por esta prática deveria ser feita, no máximo, no âmbito civil ou administrativo.

A realidade é que a política definida pelos governos e legisladores brasileiros para a radiodifusão comunitária tem sido marcada pela repressão. Em vez de fomentar o desenvolvimento do setor, garantindo a efetivação do direito à comunicação dessas comunidades, o Estado brasileiro opta por sufocar essas vozes.
O processo contra Jerry de Oliveira é uma tentativa de calar um dos setores mais combativos das organizações populares de nosso país, e por isso merece nosso mais veemente repúdio. O FNDC reafirma assim seu compromisso com a luta das rádios comunitárias e a defesa da liberdade de expressão dos cidadãos e cidadãs.

Moção de apoio e solidariedade à Rádio Terra Livre

Nós, participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, somos solidários aos companheiros do MST, mantenedores da Rádio Terra Livre, em Abelardo Luz, Santa Catarina. Na madrugada do dia 20 de setembro de 2013, a Rádio Terra Livre sofreu um incêndio que destruiu todo o equipamento e sede da rádio comunitária. Nós, que lutamos pela reforma agrária do ar, somos solidários aos companheiros de Abelardo Luz. Sabemos das dificuldades em se manter uma rádio comunitária, principalmente diante das restritivas leis nacionais, além da rapidez do Estado brasileiro em criminalizar quem ousa levantar a sua voz, suas ideias. Seguiremos firmes para a reconstrução da rádio Terra Livre, importante instrumento que soma na luta pela democratização da comunicação e pela reforma agrária no Brasil.

Moção de apoio à luta contra a precarização da TV pública do Paraná

Dentro da necessidade de luta por uma mídia pública, de respeito aos trabalhadores e trabalhadoras, e com participação da sociedade civil, a XVII Plenária do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) se solidariza com a situação dos trabalhadores da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).Desde o começo do governo de Beto Richa (PSDB), a TV pública deixou de apresentar programação plural e própria, bem como intensificou a subcontratação de jornalistas. Hoje, há pelo menos quatro vínculos de trabalho, todos eles precarizados. Não há qualquer forma de participação da sociedade nos rumos da TV e, pelo contrário, os jornalistas estão sujeitos aos desmandos e orientação política do governo.

Recentemente, o governo Richa apresentou o projeto de Lei 383/2013, que cria a “E-Paraná Comunicação”, empresa jurídica de direito privado, uma forma de terceirização disfarçada da gestão da TV. O projeto de lei aponta a produção de conteúdos e prestação de serviços para setores privados e da “mídia tradicional”, como se refere o texto do projeto. Além disso, não resolve os problemas dos trabalhadores da RTVE. Vinculada à Secretaria de Comunicação Social, seguirá sendo um órgão de propaganda do governo.

A plenária do FNDC coloca-se contrária ao Projeto de Lei e se soma à reivindicação do sindicato de jornalistas e de várias organizações sociais, que exigem concurso público na RTVE e a criação de um Conselho da TV com participação dos movimentos sociais, apontando para a urgência de construção, em todo o país, de uma mídia de fato pública.

Moção de Repúdio ao PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)

Reunidos/os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, nós, delegadas/os e observadoras/es presentes na XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),vimos a público repudiar o Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro), cuja aprovação restringiria das mulheres brasileiras os direitos à vida e à liberdade, ameançando sua dignidade, além de criminalizar todas as pessoas no Brasil que, no exercício da liberdade de expressão, debaterem questão de aborto.

Compreendemos que o PL não só impedirá a possibilidade de interrupção da gravidez decorrente de estupro, mas as mulheres que não suportarem essa situação e

abortarem, também serão criminalizadas, sofrendo pena de prisão, com detenção de um a três anos. Nesse PL, toda mulher vítima de estupro também será obrigada a se relacionar com o estuprador, que no projeto é considerado um "pai" e não mais um agressor de mulheres.

Também consideramos um absurdo o projeto propor que o Estado brasileiro seja obrigado a criar uma espécie de "bolsa-estupro", que é o verdadeiro nome da proposta de pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo que será paga às mulheres que decidirem manter a gravidez.

O PL também significa uma proposta de retrocesso à pesquisa científica de células-tronco em curso no Brasil, por tornar crime os estudos e práticas que necessitem congelar, manipular ou utilizar material de experimentação vinculado a embriões.

Também passará a ser crime, caso seja aprovado esse nefasto PL, qualquer referência crítica ao termo nascituro, incluindo exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas ao conceito de nascituro.

Não podemos admitir que um projeto de lei proponha o obscurantismo e a ameaça à dignidade das mulheres como princípio regulador e ético da sociedade brasileira. E em defesa da democracia e da liberdade, repudiamos o PL 478/2007. Clamamos aos parlamentares do Congresso Nacional para o
reconhecimento das atrocidades desse PL, e nos solidarizamos com as organizações do movimento feminista que lutam pelo extinção de uma proposta que afronta os direitos das mulheres no Brasil.

Moção de apoio ao PL. 5.921/2001, que versa sobre a proibição da publicidade e propaganda para venda de produtos infantis

O Fórum Nacional de Democratização da Comunicação  - FNDC apóia  o PL 5921/01, Recentemente aprovado na CCTI da câmara federal, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis, tal projeto tramita a 12anos no congresso nacional e requer o monitoramento ativo na comissão de constituição e justiça da câmara e posteriormente no Senado federal  por sua aprovação.

Dado que o consumo  de alimentos ricos em gordura, sódio e glicose  já regulados internacionalmente, permanecem livres para o comercio  e consumo No Brasil  mais de 30% das  crianças já apresentam sobrepeso, e 15% da população possuem  obesidade mórbida.

O projeto em questão modifica o artigo 37 do código de defesa do consumidor passando  a considerar  abusiva a publicidade  que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo e que tratam crianças como meros consumidores e não como cidadão. O princípio  de Regulação e controle publico consiste finalidade  básica do FNDC de modo que sua atuação neste campo assegurar o direito a cidadania.

Moção de apoio ao Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação

A plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reunida em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, saúda o recém   empossado Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação, torcendo para que a instância consultiva e deliberativa possa significar um avanço histórico na participação da sociedade civil nas políticas de comunicação do estado.

Ao mesmo tempo, para que a EPC possa de fato funcionar da forma que a população deseja e precisa, é necessário que disponha de recursos humanos e materiais de acordo com a necessidade de um empreendimento desse porte. Ao longo dos últimos anos, a falta de financiamento tem sido o principal fator que impede funcionamento adequado da TV Pernambuco, fazendo com que a emissora encontre-se hoje com equipamentos sucateados e equipe insuficiente para cumprir suas funções. Não se pode produzir e distribuir comunicação de qualidade sem o devido financiamento.
Sendo assim, encaminhamos ao governo do estado moção solicitando as devidas providências para que a empresa e suas emissoras possam contar com orçamento equivalente às suas necessidades para que possa portanto servir à população como se espera.

Moção de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas

Os participantes da XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, realizada em Brasília nos dias 21 e 22 de setembro de 2013, que lutam pela construção de políticas públicas de comunicação mais democráticas e inclusivas, vem a público expressar o seu repúdio ao processo de precarização imposto pela Secretaria de Comunicação do governo Anastasia à Rede Minas. A campanha “Salve a Rede Minas” é de iniciativa de funcionários (as) e simpatizantes de uma das principais emissoras públicas estaduais do país e uma resposta à demissão anunciada de cerca de 300 trabalhadores da Rede Minas. Este documento também denuncia os prejuízos à programação da TV – composta, atualmente, por  20 programas de produção própria.

Ressaltamos aqui a fundamental importância da Rede Minas para garantir as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da emissora, princípios estabelecidos pelo artigo 221 da Constituição Federal para a produção e programação de quaisquer emissoras de rádio e televisão no país.

Moção de apoio à FITRATELP

As delegadas e delegados da XVII PLENÁRIA NACIONAL DO FNDC manifestam publicamente o seu apoio à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FITRATELP, na luta pela obtenção do Registro Sindical requerido pela solitação SC10701, processo  46206.003247/2011-33, requerida em  15/03/2011, representando a Categoria dos trabalhadores em telecomunicações, sejam estes trabalhadores em empresas de Telecomunicações, inclusive os trabalhadores em empresas interpostas e empresas tomadoras de serviço, em que se forma o vínculo empregatício direta, indireta ou solidariamente com as empresas de Telecomunicações; de Telefonia Móvel; de Centros de Atendimento; de Call Centers;  de Contact Centers; de Telemarketing; de Transmissão de Dados; de Serviços de Internet; de Serviços Troncalizados de Comunicação; de Rádio chamadas; em serviços de Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal; em serviços de Operação de Mesas Telefônicas, telefonistas, teletipistas e os Trabalhadores em Atividades (Diretas e Indiretas) de serviços, Pesquisas e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Setor de telecomunicações, no Distrito Federal e nos estados do Pará, Maranhão, Piauí, Paraíba, Sergipe, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Campinas-SP, como legítima representantes dos Sindicatos filiados que livremente deliberaram por se organizar numa entidade de luta, seguindo os princípios Cutistas de  defesa da Liberdade e autonomia sindical de acordo com a Convenção 87 da OIT e amparados pelo Artigo 8° da Constituição Federal de 1988.

O Plenário da XVII Plenária Nacional do FNDC apoia e exige do Ministério do Trabalho e Emprego a imediata concessão do Registro Sindical à FITRATELP respeitando a vontade dos trabalhadores e trabalhadoras filiados aos Sindicatos que deliberaram por sua fundação.

Moção de repúdio às operadoras de telefonia e internet

As delegadas e delegados da XVII Plenária Nacional do FNDC manifestam publicamente o seu repúdio às Operadoras de telefonia fixa, móvel e serviços de internet, pela péssima qualidade destes importantíssimos serviços públicos prestados mediante concessão ou permissão pública.As operadoras ocupam os primeiros lugares nas estatísticas de reclamações dos órgãos de Defesa do Consumidor, abusando da utilização de contratos lesivos aos consumidores e sem

prestar integralmente os serviços contratados, descumprindo prazos previstos na lei e nos regulamentos da Anatel que definem as metas de qualidade que estas operadoras deveriam respeitar.

Os delegados e delegadas da XVII Plenária Repudiam o descompromisso das Operadoras em assegurar investimentos necessários  a   otimização dos equipamentos capazes de atender as demandas crescentes fundamentais  para as garantias nos contratos que permitem a utilização do acesso à comunicação e a informação.

O Plenário da XVII Plenária do FNDC repudia e exige do Ministério das Comunitações, da Anatel e do Governo Federal a imediata punição das Operadoras com a cassação das outorgas e a retomada da prestação dos serviços de telecomunicações por Operadora Pública Nacional.