quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

A VERDADE SOBRE A PETROBRÁS...

Meio século de roubo e fraude

Em meio a tantos escândalos de corrupção, vale a pena recordar que estes mesmos grupos envolvidos no superfaturamento de obras e serviços vêm ganhando muito dinheiro desde a época da ditadura, particularmente no setor petrolífero e petroquímico

Foto: Agência Petrobras
 
A criação da Petroquisa, empresa subsidiária da Petrobras, no final de 1967, fez parte do projeto do governo militar de desenvolver o setor petroquímico, encorajando os empresários brasileiros a entrarem no negócio tendo o governo como sócio e parceiro. Assim, foram atraídos empresários de vários setores: Grupo Suzano Papel e Celulose; Grupo Econômico; Grupo Mariani; os bancos Econômico e Itaú; as empreiteiras Camargo Correia, Engrel e Odebrecht; e o Grupo Ultra, que já trabalhava com produtos petroquímicos.
 
O Estado brasileiro assumiu a empreitada da construção do Polo Petroquímico de Camaçari alegando que não havia no país empresas privadas com experiência nesse ramo de negócio nem para conceber, nem para planejar e executar um empreendimento complexo e sofisticado como este. O Estado ainda detinha o monopólio do petróleo com a Petrobras, com um contingente de recursos humanos habituados a operar refinarias de grande porte e capacitado a promover treinamento em larga escala da mão de obra que seria requerida.
 
No entanto, a verdade, é que o governo militar pretendia beneficiar o capital privado. O Estado entraria com o trabalho pesado, e o capital privado receberia os lucros. Para isso, selecionou os sócios nacionais e estrangeiros que melhor compactuavam com a ditadura e providenciou recursos financeiros via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
 
Como fachada, foi estabelecido um modelo empresarial denominado tripartite, em que o capital votante das empresas era dividido em três partes iguais: uma privada nacional, uma das multinacionais estrangeiras e uma estatal. As empresas privadas tinham maioria garantida. Enfim, o governo entrava com o dinheiro e o trabalho e, depois, entregava o lucro para o capital privado, que era maioria.
 
Anos depois, executou-se o programa de privatizações e a entrega total das empresas para o capital privado, e a Petroquisa retirou-se do comando. Porém, como veremos, os donos das empresas nacionais beneficiadas sempre foram gratos aos tecnocratas da ditadura que lhes deram estes benefícios.
 
O BNDES foi o principal agente financeiro da indústria petroquímica instalada em Camaçari. Quatro linhas de financiamento de longo prazo e de aporte de capital foram abertas com o objetivo de suprir as empresas petroquímicas com os recursos financeiros necessários. Incluíam o financiamento direto às empresas; aos acionistas nacionais para capitalização até o limite de 80% das necessidades; e aporte de capital de risco sem direito a voto e com direito de recompra nos holding dos grupos privados nacionais. Além disso, o governo fornecia aos investidores privados incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e aplicados pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
 
Para garantir a repressão à população e aos trabalhadores, em 1972, Camaçari foi considerada área de segurança nacional em decorrência do Decreto Lei 1.225/1972. Com ele, os militares e empresários pretendiam desenvolver um empreendimento estratégico. Com isso, tornou-se alvo da atenção e controle dos órgãos de informação e repressão da ditadura até o final da década de 1980.
 
Neste mesmo ano é fundada a Companhia Petroquímica do Nordeste (Copene), que se instalou com o intuito de ser uma empresa piloto para detalhar os trabalhos técnicos e econômicos. A Copene foi se desenvolvendo e, em 1976, teve início a operação das primeiras unidades da central de utilidades, passando a abastecer vapor, energia elétrica e água para as primeiras fábricas que começaram a produzir no complexo. Nos anos de 1977 e 1978, cresceram, consideravelmente, as atividades de construção, montagem e operação. O número de trabalhadores no Polo chegou a 26 mil diretos e 75 mil terceirizados.
 
Em 29 de junho de 1978, o presidente da República, Ernesto Geisel, deu início, oficialmente, às atividades do Polo Petroquímico de Camaçari. A partir de então, o governo intensificou as perseguições contra os trabalhadores e o enfraquecimento dos sindicatos em benefício das empresas que atuariam na região.
 
Além disso, pela forma autoritária como foi implantado, a movimentação para o Polo aumentou em mais de 500% a população, em pouco menos de dez anos, sem qualquer planejamento,  provocando crises de atendimentos e abastecimentos, injustiças sociais, criminalidade e violência O Polo de Camaçari foi o primeiro complexo petroquímico planejado do país. Atualmente, se destaca como o maior complexo industrial integrado do hemisfério sul, abrigando mais de 90 empresas químicas, petroquímicas e de outros ramos de atividade, como indústria automotiva, de celulose, metalurgia do cobre, têxtil, de bebidas, de produção de equipamentos para energia eólica e serviços.
 
Na área de infraestrutura, o polo registrou avanços expressivos, como a implantação do sistema de rodovias BA-093, permitindo o escoamento da produção e ampliando a competitividade das empresas instaladas no local.
 
Enfim, foi uma festa privada com dinheiro publico.
 
Geisel e o nacionalismo de fachada
Em 1980, o governo militar criou uma holding company [1] chamada Nordeste Química S.A. (Norquisa), para onde migrariam as ações ordinárias da Copene, que englobava 48 empresas do polo. A Norquisa passou a controlar a Copene com cerca de 52% do seu capital ordinário.
 
A criação da Norquisa, significou um golpe no regime estatal e coroou a nova estratégia do governo para a indústria petroquímica, diminuindo o controle do Estado sobre as empresas e consolidando, assim, a estrutura privada da Copene e aglutinando os recursos gerados por todas as empresas do Complexo. Isso permitiu a aplicação de planos de desenvolvimento para a indústria independentemente de planos do governo.
 
Por sua vez, mascarava o caráter supostamente nacionalista da indústria, com um Conselho de Administração e Diretoria que estava nas mãos da tecnoburocracia estatal e de grupos privados nacionais. O Ernesto Geisel, que foi presidente da Petrobras entre 1969 e 1973, deixou a presidência da empresa. Assumiu a chefia da Norquisa em 1980 e, consequentemente, o controle da Copene. Para isso, se beneficiou diretamente de acordos com empresários que, rapidamente, o conduziram à coordenação da holding, devolvendo as benesses recebidas e mantendo as ligações com o regime ditatorial.
 
De acordo com a reportagem de Aluízio Maranhão, publicada na revista Isto É em 26 de agosto de 1980: “Quinze meses depois, Geisel volta à ativa – ele assume a direção da Norquisa e o Conselho da Copene”, e afirma que sua nomeação foi uma proposta de vários empresários. Entre eles, estavam: Celso Rocha Miranda (Internacional de Seguros); Peri Igel e Paulo Cunha (Grupo Ultra); Norberto Odebrecht (Odebrecht); Ângelo Calmon de Sá (Banco Econômico); Clemente Mariani (Grupo Mariani) entre outros [2]. Todos eram conhecidos financiadores da ditadura.
 
Durante a crise do petróleo, o general Geisel obrigou a Petrobras a vender nafta para empresas petroquímicas a um preço mais baixo, causando prejuízos à empresa, aos cofres públicos e à economia brasileira. Fez isso revogando o Decreto Lei 61/66 em 30 de dezembro de 1977, que garantia a rentabilidade normal da Petrobras, e editando o Decreto Lei 1599/77, que deu ao governo poderes para ditar a política de preços dos derivados à vontade e de acordo com os interesses da indústria petroquímica.
 
Num mundo que economizava petróleo dramaticamente, a Petrobras foi obrigada a aumentar suas importações. A nafta foi vendida no mercado interno por 10% dos preços internacionais, e a Petrobras se endividou criando uma bola de neve.
 
Durante a CPI sobre o Polo Petroquímico de Camaçari, coberta extensivamente pelo jornal O Estado de São Paulo, o deputado João Cunha (MDB-SP) denunciou que o Geisel havia recebido 200 mil ações de uma das empresas petroquímicas beneficiadas pelo seu governo. João Cunha não foi cassado, porque quem o alimentou com essa munição política foi a turma de generais e coronéis ligada ao general Médici.
 
Repressão à greve de 1985
Os funcionários da Copene sofriam terríveis repressões como subsidiária da Petroquisa, controlada diretamente pelos generais. A partir de 1984, sentiram o endurecimento das pressões exercidas pelos empresários e pelo governo ditatorial, aplicadas diretamente pelas forças do “carlismo”. Antônio Carlos Magalhães aplicou, na Bahia, toda a truculência da ditadura.
 
Em agosto de 1985, os petroquímicos foram à greve: “O dia 27 entrou para a história da classe química e petroquímica baiana. Exatamente às dez horas da manhã, quando o flaire da Copene jogou para o ar a grande chama que esperávamos com muita expectativa, estava consumado o nosso poder de mobilização, a nossa capacidade de lutar pelas reivindicações que, durante um mês, tentamos negociar com os empresários.Os patrões quiseram nos testar e receberam a RESPOSTA que não esperavam. Paramos, e paramos organizados, mostrando que só queremos ser respeitados como classe trabalhadora que precisa de salários justos e melhores condições de trabalho”. [3]
 
Os patrões tentaram utilizar a polícia para impedir a entrada dos trabalhadores, suspenderam expedientes, proibiram os ônibus de buscarem os trabalhadores em casa e divulgaram que o Sindiquímica estava invadindo a Copene. Mas, apesar das tentativas, os trabalhadores foram ao Polo para se unir aos companheiros. Os trabalhadores pararam suas atividades aos poucos. O número de empresas paralisadas foi aumentando gradativamente, de maneira que, passado apenas um dia da deflagração da greve, mais de 80% das empresas do polo já estavam paradas.
 
Um documento confidencial do Serviço Nacional de Inteligência (SNI), que circulou entre o Departamento da Polícia Federal e o Centro de Informações da SSP/BA, divulgou que:“depois de cerca de 08 (oito) rodadas de negociações entre patrões e empregados e de uma greve de fome no dia 07 Ago 85, como advertência, cerca de 21.000 operários das 35 empresas químicas e petroquímicas que compõem o Complexo Petroquímico de CAMAÇARI/BA decidiram, em Assembleia Geral realizada no dia 26 de Ago, paralisar suas atividades a partir de zero hora do dia 27 de Ago (...) os operários (...) iniciaram, paulatinamente, a desativação das indústrias, sob a liderança do... SINDIQUÍMICA/BA... e do... PROQUÍMICOS”[4]
 
“Por força dessa repressão os trabalhadores que tomaram a liderança formaram um ‘comando de greve’. (...) Nesse comando havia aqueles que participavam das reuniões decisórias, e outros que agiam nos bastidores. Da cúpula desse comando participaram os companheiros Edson Coelho, Ubaldo Teixeira, Harry, José Fernandes, Nivaldo Lima, Prado, Romário dentre outros. A última reunião do comando foi na ‘célula’ que se situava no apartamento do companheiro Edson Coelho, no edifício Crescenciano, na Ladeira do Funil. Foi nessa reunião que elaboraram a senha que decidiu o horário do início do movimento de parada operacional da COPENE dando início ao grande movimento grevista do primeiro Polo Petroquímico parado (em greve) do planeta”. [5]
 
A greve iniciou às 23h do dia 26 de agosto de 1985 na Central de Matérias Primas da Copene. Os operários do grupo de trabalho A chegaram para substituição dos operários do grupo de trabalho B que tinham trabalhado no turno da tarde e continuaram na fábrica. À meia noite, o pessoal do grupo A dividiu todo o lanche com o grupo B que permaneceu na empresa. Às 7h da manhã do dia 27, apareceram os operários do grupo C que deveriam substituir o grupo A, que permaneceu também na fábrica. Muitos operários do grupo de trabalho D, que estavam de folga, compareceram e permaneceram do lado de fora da fábrica.
 
Por segurança, conservaram funcionando a Central de Utilidades (UTIL) que fornecia vapor, água, ar de serviço e de instrumentos, energia, oxigênio, nitrogênio e hidrogênio para todo o Polo. A ação dos grevistas amedrontava e intimidava a ação da Polícia Militar da Bahia, que temia atitudes intempestivas dos grevistas.
 
Os empresários, junto com os agentes da ditadura, montaram um arsenal repressivo que incluía proibições das publicações de imprensa. O governo do Estado da Bahia se encarregou de esconder o movimento que parou todas as indústrias de Camaçari por 15 dias, proibindo a imprensa de publicar notícias sobre as atividades que estavam se desenrolando. A greve durou 23 dias.
 
No dia 11 de setembro, o julgamento da legalidade da greve e da cláusula que definia 80% de adicional de turno foi publicado, e os trabalhadores decidiram retornar ao trabalho no dia seguinte. Neste retorno, os trabalhadores se depararam com a Polícia Militar protegendo as fábricas e descobriram que muitos dirigentes sindicais foram afastados. Alguns trabalhadores foram transferidos, e outros demitidos.
 
Os ativistas foram mapeados, e 186 trabalhadores foram demitidos. Outros que estavam nas listas da polícia e da Divisão de Informações (Divin) da Petrobras e foram demitidos, gradativamente, até o mês de dezembro do mesmo ano. O ex-presidente Ernesto Geisel, o ex-governador Antônio Carlos Magalhães e os investidores privados, como o Grupo Ultra, Odebrecht e Mariani, estiveram diretamente ligados à repressão à greve da Copene, juntamente com os órgãos estatais da repressão.
 
Privatização
Em abril de 1990, o governo de Fernando Henrique Cardoso criou o Programa Nacional de Desestatização (PND), relacionando 68 empresas industriais com participação estatal e pertencentes a segmentos estratégicos como siderúrgico, químico e petroquímico, fertilizantes, elétrico, ferroviário, mineração e portuário. De 1991 a 1997, foi arrecadado pelo governo o equivalente a US$ 26,1 bilhões em privatizações, dos quais US$ 3,7 bilhões vieram de vendas de participações em empresas do setor químico e petroquímico.
 
Com a venda das participações acionárias incluídas no PND, a maior parte do capital social das empresas do setor químico e petroquímico foi transferida para o setor privado, que passou a deter 75,7% do capital social votante dessas empresas contra participação de 44,6% anterior ao início do programa. Em 1993, teve início o programa de captação de capital no mercado de balcão norte-americano com a negociação de American Depositary Receipts (ADRs) nível 1, representativos de ações preferenciais classe A de emissão da companhia.
 
Em abril de 1995, após diversas modificações na unidade e de acabar com restrições, a companhia aumentou sua capacidade de produção de eteno, alcançando o nível de 1.100 toneladas por ano. Em agosto de 1997, após a conclusão de seu programa de expansão, a capacidade produtiva de eteno saltou para 1.200 toneladas por ano. Em 1998, foi concluído o programa de expansão de capacidade produtiva de para-xileno, alcançando o nível de 230 mil toneladas por ano, tornando-se completamente operacional em 1999.
 
Em agosto de 1995, a Petroquisa reduziu sua participação no capital votante da Copene como parte do programa brasileiro de desestatização. As ações vendidas pela Petroquisa foram, em sua maioria, adquiridas pela Norquisa. O restante das ações foi adquirido por fundos de pensão, notadamente a Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ) e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).
 
Em 1998, a Copene decidiu executar e administrar diretamente a prestação dos serviços de manutenção do Polo Petroquímico de Camaçari, historicamente realizada pela Ceman, e assinou um contrato de venda dos ativos da Ceman em janeiro de 1999, concluindo formalmente a venda da subsidiária em abril do mesmo ano à Asea Brown Boveri (ABB). Ainda em 1998, teve início a negociação de ações da Companhia na Bolsa de Valores de Nova York na forma de ADRs nível 2, então sob a sigla PNE. Um ADR corresponde a 50 ações preferenciais classe A, sendo o banco depositário o Citibank N.A.
 
Em 10 de novembro de 1999, o Banco Econômico S.A., em liquidação extrajudicial, através da sua subsidiária Econômico S.A. Empreendimentos (ESAE), a Odebrecht Química S.A. (Odequi) e a Petroquímica da Bahia S.A. (PQBA) celebraram Protocolo de Entendimentos com o objetivo de regular a venda conjunta de seus ativos localizados ou relacionados ao Polo Petroquímico de Camaçari. Valendo-se do direito de preferência estabelecido nos acordos de acionistas, as ações alienadas foram adquiridas pelos sócios que detinham esses direitos. Esses sócios, na quase totalidade das empresas, foram os sócios originais do período de constituição das empresas.
 
As empresas tripartites foram adquirindo participação no capital votante em empresas estatais. Essa participação era compulsória e tinha financiamento aprovado previamente pelo BNDES dentro da linha conhecida como Financiamento a Acionistas (Finac). Quando as principais unidades industriais do Polo Petroquímico de Camaçari acharam-se implantadas, cada uma correspondendo a uma empresa distinta, a soma do capital votante nas estatais, como Copene, em poder das empresas privadas superava a marca de 50%, deixando, portanto, de ser considerada estatal. As privatizações criam o desenho dos grupos que iriam monopolizar o setor, na primeira década do século 21: Odebrecht, Ipiranga, Unipar e Suzano.
 
Em 2001, a Odebrecht, em parceria com o grupo Mariani, assume o controle da Copene. No ano seguinte, é criada a Braskem. Em março de 2007, Braskem, Petrobras e Grupo Ultra compram a Ipiranga. A Petrobras compra a Suzano Petroquímica em agosto do mesmo ano. Em junho do ano seguinte, a estatal junta os ativos da ex-Suzano com a Unipar, formando a Quattor, controlada pelo grupo privado (60%) Geyser. Em janeiro de 2010, é anunciada a incorporação da Quattor pela Braskem.
 
A privatização beneficiou uma série de empresas que apoiaram, sustentaram e mantiveram, a ditadura cívico-militar no Brasil. Entre elas, a Odebrecht, o Grupo Ultra e o Grupo Mariani.
 
Odebrecht-Braskem-Ultra-Petrobras: um grande negócio
Em 1968, a Petroquisa tinha assumido a Petroquímica União (PQU) com o Grupo Moreira Sales, comprado a parte da Phillips na Ultrafértil, associando-se ao Grupo Ultra. A Petroquímica União começou a operar em 1972. Suas ações, pertencentes à Petroquisa (67,8%), foram leiloadas em 1994 e distribuídas entre os grupos: União de Indústrias Petroquímicas (Unipar) com 30,01%; Sociedade Anônima dos Empregados da Petroquímica (SEP), 9,84%; e o Banco Itaú S.A.,7,58%. A Petroquisa ficou com 17,47%; e a Odebrecht Química S.A. abocanhou 7%.
 
Em 1995, o grupo duplicou o Polo de Triunfo em função do aumento de consumo, decorrente do Plano Real, instituído em julho de 1994, pelo governo de Itamar Franco, que estabilizou a moeda. Uma das centrais petroquímicas da Quattor, depois, foi incorporada à Braskem, que passou a controlar as quatro centrais de processamento de nafta e gás natural existentes no país, incluídas Camaçari (BA) e Triunfo (RS).
 
Após o processo de privatização, a Petroquisa permaneceu com participações minoritárias nas três centrais petroquímicas: Copene (atual Braskem), Copesul e Petroquímica União e em dez outras empresas do setor. A Odebrecht assumiu o controle da Companhia Petroquímica de Camaçari (CPC) em 1995. Desde então, as privatizações centralizam a produção do setor, vertente termoplástica, com o Grupo Odebrecht, Ipiranga e Unipar, do Grupo Ultra e Grupo Suzano.
 
Ao final do ano 2000, a participação do Banco Econômico na Conepar S.A., foi levado a leilão. O Banco Econômico foi quebrado por Ângelo Calmon de Sá, ex-ministro da Indústria e Comércio durante o governo Geisel. O segundo leilão, em 2001, não obteve êxito.
 
Em seguida, o governo armou uma operação de emergência para que o empresário Paulo Cunha, do grupo Ultra, pudesse comprar a Conepar e controlar a Copene. Isso depois de os gigantes Dow Química e Pérez Companc saírem do páreo. Cunha contava com o apoio do senador Antônio Carlos Magalhães, dos ministros Rodolpho Tourinho (Minas e Energia) e Alcides Tápias (Desenvolvimento) e do presidente do BNDES, Andrea Calabi. A parceria que o BNDES e o Ultra fizeram para comprar a Copene daria a Paulo Cunha o controle do Polo de Camaçari.
 
Para se defender do grupo Ultra, o Econômico se associou ao Grupo Odebrecht e ao Grupo Mariani para controlar a Copene. Contavam com o apoio do Banco Central de Armínio Fraga, que administrou a massa falida do Banco Econômico. O Grupo Ultra se retirou do leilão. Com isso, a Odebrecht, que tinha “direito de preferência” por ser dona de parte da Conepar, empresa que possui participação na Norquisa que, por sua vez, controla a Copene, ficou com o holding.
 
Tanto Odebrecht quanto Ultra detinham ações da própria Norquisa. Marcelo Odebrecht, filho de Emílio Odebrecht, presidente do grupo, esteve pessoalmente no leilão. Com a aquisição, o consórcio Odebrecht-Mariani, que já possuía 32% da Norquisa, passou a deter agora 55,8%. O consórcio negociou a compra das ações do Grupo Suzano na Copene, elevando a participação para 64%.
 
Para o Banco Central, o resultado do leilão foi decepcionante. Como o ganhador pagou o preço mínimo pelas ações, houve menos recursos para abater a dívida do Econômico sob intervenção do Banco Central. Apenas 10% das dívidas foram quitadas com os R$ 785 milhões obtidos com a venda. A liquidação financeira foi feita com dinheiro obtido por meio de financiamento do Citibank e do ABN Amro Bank. A Odebrecht não colocou um centavo.[6]
 
Com essa transação, também passaram para as mãos do Grupo Odebrecht-Mariani o controle da Polialden (que fabrica polietileno de alta densidade), com 66,7% do capital votante; e 35% do capital votante da Politeno (empresa controlada pelo Grupo Suzano, que fabrica polietilenos), dando origem à Braskem, através dessa integração. Com isso, em 16 de agosto de 2002, o Grupo Odebrecht e o Grupo Mariani, constituíram a Braskem S.A., onde seriam concentradas as atividades químicas e petroquímicas dos dois grupos a partir do controle acionário da Norquisa. O objetivo principal era conseguir redução de custos operacionais e administrativos e ganhos fiscais.
 
Além do controle acionário da Norquisa, a Braskem foi formada com a incorporação das empresas Copene, OPP e Triken (Grupo Odebrecht), Proppet e Nitrocarbono (Grupo Mariani), detendo participação acionária na Politeno e Copesul, controlada pela Odebrecht e Ipiranga (ligada ao Grupo Ultra). Em 2007 Braskem, Petrobras e Ultrapar, juntaram-se na maior fusão da história brasileira. Adquiriram o Grupo Ipiranga por US$ 4 bilhões. A Petrobras e a Ultrapar compartilharam as operações de distribuição de combustíveis, e a Braskem assumiu a Ipiranga Petroquímica.
 
Em junho de 2008, a estatal juntou os ativos da ex-Suzano com a Unipar, formando a Quattor, controlada pelo grupo privado (60%), mas com forte influência do poderoso sócio minoritário estatal. A Unipar pagou muito pouco (R$ 380 milhões) para entrar na sociedade e obteve controle sobre ela. Após pagar pouco para virar sócia da Petrobras, a Unipar ganhou muito para sair da sociedade. Um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras, o Coaf, obtido pela revista Época no inquérito da operação Lava Jato, revela que a Unipar depositou R$ 466 mil na conta de uma das empresas de fachada de Youssef, a mesma que recebia depósitos de propina das empreiteiras com contratos na Petrobras.
 
Em janeiro de 2010, a venda do controle da Quattor para a Odebrecht e a Petrobras foi feita por R$ 872 milhões, incluindo um prêmio de controle de quase 80%. Isso marcou a saída do clã dos Geyer da petroquímica. Dos cerca de R$ 500 milhões como valor de mercado do controle (excluídas as dívidas), a família Geyer detinha 56% do capital, o que representava R$ 280 milhões, o valor aproximado do controle.
 
A operação desatou um dos últimos nós para a constituição, por Odebrecht e Petrobras, da gigante brasileira, com escala para competir no mercado internacional com concorrentes como Dow Chemical, Exxon Mobil, a empresa saudita Sabic, Shell, LyondellBasele Basf. A compra da Quattor pela Braskem prepara a empresa para um novo ciclo de oferta de matéria-prima, que deve ser iniciado com a exploração do pré-sal.
 
A nova Braskem
Nesta nova Braskem, o Grupo baiano aportou, no máximo, R$ 1,5 bilhão, cabendo R$ 2,5 bilhões à Petrobras. Com isso, a estatal passou a deter até 49% da nova companhia. Em 1º de abril de 2010, a empresa comprou as operações petroquímicas da Sunoco americana, somando mais de 1,5 milhões de toneladas de resinas da capacidade de produção da Braskem. A aquisição do negócio de polipropileno da Sunoco por US$ 350 milhões iniciou as operações da companhia no mercado norte-americano. Em outubro de 2011, a Braskem adquiriu os ativos de polipropileno da Dow Chemical: duas fábricas nos Estados Unidos e duas na Alemanha.
 
Nos Estados Unidos, onde é a maior produtora de polipropileno do país, tem cinco unidades de produção localizadas no Texas, na Pensilvânia e na Virgínia Ocidental, e um Centro de Tecnologia e Inovação em Pittsburgh, com sede na Filadélfia. Braskem Europa tem sede em Frankfurt, na Alemanha, com duas plantas, uma em Schkopau e outra em Wesseling. Braskem Europa é uma subsidiária integral da Braskem S.A. É a maior empresa petroquímica da América Latina e uma dos maiores do mundo. É, ainda, a maior produtora de resinas termoplásticas das Américas.
 
A Braskem possui 13 unidades industriais localizadas em Camaçari. Responde por 79% da produção anual de eteno, o que permite maior poder de barganha junto a Petrobras, na obtenção de nafta, além de lhe assegurar melhor posição no mercado internacional. Com maior economia de escala (redução de impostos e despesas administrativas), maior integração vertical entre a primeira geração (Copene) com algumas indústrias de segunda geração (OPP Química; a antiga CPP, Triken; Polialden; Proppet; Nitrocarbono), o que propicia maior competitividade.
 
A maioria de suas empresas do Polo de Camaçari está interligada por dutos via à Unidade de Insumos Básicos da Braskem, que recebe derivados de petróleo da Petrobras, principalmente a nafta, e os transforma em petroquímicos básicos (eteno, propeno, benzeno, tolueno, butadieno, xilenos, solventes e outros). Um eteno-duto com mais de 400 quilômetros de extensão interliga a unidade de insumos básicos da Braskem em Camaçari às suas fábricas de Cloro-soda e PVC em Alagoas, fazendo a conexão entre os polos de Camaçari e o Cloroquímico daquele Estado.
 
A Braskem possui outras 13 fábricas, com localização em Alagoas, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul, e é considerada uma das cinco maiores empresas de capital privado do país, gerando 2.800 empregos diretos. Controla os três maiores complexos petroquímicos do Brasil, localizados nas cidades de Camaçari (BA), Mauá (SP) e Triunfo (RS), e também um complexo em Duque de Caxias (RJ), que é a base de gás. Possui, ainda, um centro de pesquisa e desenvolvimento no Rio Grande do Sul. Produz outros produtos químicos, que são vendidos principalmente para outras empresas químicas com base nos complexos, como o Innova, Elekeiroz e Dow Chemical.
São acionistas da Braskem: a Petroquisa, o Fundo de Pensão da Petrobras (Petros), o Fundo de Pensão do Banco do Brasil (Previ) e o consórcio Odebrecht-Mariani.
 
Deste emaranhado de siglas e participações cruzadas, a indústria petroquímica brasileira está reduzida hoje a praticamente uma grande empresa: a Braskem, ao menos no segmento de resinas termoplásticas.
 
 
Texto produzido pela Comissão Alan Brandão do Sindipetro AL/SE, com notícias públicas em jornais e pesquisa feita nos arquivos da Petrobras na época da ditadura (primeira parte).
 
 
NOTAS:
1. A holding é uma empresa que é proprietária de outras empresas. Geralmente se refere a uma empresa que não produz bens ou serviços por si só. Seu objetivo é ser dono de ações de outras empresas para formar um grupo empresarial, Permitindo a redução do risco para os proprietários e o controle de um número de diferentes empresas.
3. Boletim Especial GrEve 6/8/85
4. Darliton de Sena Paranhos, “Experiências de luta e conflitos de classe: a trajetória dos trabalhadores químicos e petroquímicos baianos e suas organizações (1963-1997)”, Feira de Santana, agosto de 2011. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Estadual de Feira de Santana como requisito para a obtenção do grau de Mestre em História Social, sob a orientação do Professor Doutor Eurelino Coelho.
5. Enviado por Jose Bahiana em 22/4/2011, “A grande greve do polo petroquímico de Camaçari – uma história do Brasil (4)”. http://www.recantodasletras.com.br/cronicas/2924738


ANEXOS:

Documento 1

 
 
Documento 2

 
 
Documento 3

 
Devem ser chamados a depor na Comissão Nacional da Verdade para esclarecer os negócios feitos por suas empresas em Camaçari na época da ditadura, assim como a repressão aos trabalhadores no Polo de Camaçari e Braskem: executivos do grupo Ultra (como o empresário Paulo Guilherme Aguiar Cunha, executivo brasileiro, presidente do Conselho de administração da Ultrapar Participações, holding, que comanda os negócios do Grupo Ultraex-funcionário da Petrobras e do BNDESPar; os executivos Marcelo Odebrecht, diretor-presidente e Emílio Alves Odebrecht, presidente do conselho de administração, engenheiro, presidente do Conselho de Administração da Organização Odebrecht; os presidentes do BNDES:, André Franco Montoro Filho (85-87), Ney Fontes de Melo Távora (89-90) e Eduardo Modiano (90-92).

domingo, 7 de dezembro de 2014

AINDA O RACISMO...

Jornalista Joyce Ribeiro, do SBT, é vítima de racismo na internet

Escrito por: Redação
Fonte: Carta Capital
Ofensas publicadas na página do Facebook do Jornalismo do SBT levaram a jornalista Joyce Ribeiro, 36, a registrar na delegacia o crime de injúria racial que sofreu pela rede. A denúncia é direcionada a um usuário que usa o nome "Simone Hidalgo" e que publicou o seguinte texto no último dia 21:
"Esta negra chata, vesga, gaguejando, na bancada do jornal é deprimente, fora Joice Sebastiana crioula, volta para o tronco".
A mensagem não está mais visível na rede, mas foi registrada em reportagem da emissora e entregue para a polícia. Ao canal, o delegado Mauricio Blazeck afirmou que, dada a constância com que esses casos tem se repetido, "é muito oportuno que as vítimas realmente compareçam para que elas sejam apuradas". A investigação tentará determinar agora se Simone é uma pessoa real ou um perfil falso gerenciado por alguém.
"Fui ofendida com mensagens racistas pela internet. É triste demais pensar que nos dias de hoje, ainda nos deparamos com pessoas tão preconceituosas e limitadas", afirmou a apresentadora em seu perfil no Facebook. "Já passei por isso muitas vezes e o caminho correto para se combater este crime é a denúncia. Meu objetivo é fazer com que todos sintam-se cada vez mais encorajados e procurem seus diretos, denunciando os ataques em uma delegacia, como fiz", prosseguiu.
Uma das raras faces negras no telejornalismo brasileiro, Joyce já passou pela Boa Vontade TV e pela Rede Record antes de chegar ao SBT, onde atua como repórter especial.
SBT e o racismo
Há pouco menos de um mês, a emissora protagonizou dois episódios de racismo em episódios que envolvem até mesmo o dono do canal. Durante o Teleton, Silvio Santos fez piada com teor racista com uma jovem atriz negra de 11 anos. A própria menina usou seus perfis nas redes sociais para postar mensagens em tom de resposta.
Depois disso, a apresentadora Neila Medeiros fez um comentário preconceituoso durante o Notícias da Manhã do dia 24 de novembro, depois do feriado de Consciência Negra. Ao falar do trânsito na capital paulista, afirmou: "Hoje é dia de branco, dia de trabalhar".

A LUTA ENTRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA E A FAMÍLIA MARINHO...

Lei de Meios, democratização da publicidade e visita de João Roberto Marinho a Dilma

Escrito por: Redação
Fonte: Correio do Brasil
Dilma Rousseff encheu-se de arroubos e indignação quando a Veja quase a derrubou do trono de presidenta. Disse, entre outras coisas, que o país corria perigo na sua ordem democrática enquanto a mídia partidária se arvorasse detentora do poder de mentir e interferir no processo eleitoral. Por sorte, naquele momento, véspera das eleições no seu segundo turno, outras empresas e concessionárias não fizeram coro com a Veja.

A presidenta disse que tudo mudaria a partir de então. Tudo? Que o Brasil faria valer a sua Constituição, promulgada em 1988, e que garante a pluralidade da Comunicação e a proibição da propriedade cruzada - aquela que permite a um concessionário possuir TV, rádio, jornal, revista e etc.

Dilma, indignada que estava, pareceu finalmente disposta a legislar, neste campo, para todos. Não apenas para os meios tradicionais e corporativos que abocanham sozinhos a verba publicitária da União enquanto reduzem o quadro de funcionários a números jamais vistos. Só no Rio de Janeiro foram demitidos mais de 2 mil jornalistas em dois anos, segundo dados do Sindicato dos Jornalistas do Rio e do Sindicato dos Radialistas.

Eles atuavam em empresas consolidadas - como a TV Globo, Folha de São Paulo e o próprio grupo Abril, por exemplo - que anunciam lucros estratosféricos a cada ano - para a felicidade dos acionistas. Os lucros vêm da publicidade privada, que chega depois de estimulada pelo pagamento antecipado de bônus de valor, além de verba que desembarca dos governos municipal, estadual e federal.

Estes recursos chegam através de publicidade e também do pagamento de assinaturas de revistas, jornais e TVs a cabo. Pelo menos 40% da revista Veja são comprados via assinaturas pagas pelo governo do Estado de São Paulo - razão pela qual problemas administrativos e escândalos são solenemente ignorados pelas publicações.

Para se ter uma ideia, só no primeiro semestre de 2011, a Globo Comunicação e Participações S.A., responsável pela TV Globo, rádios, revistas, jornais e sites ligados à emissora, abocanhou quase um terço da verba aplicada pela Presidência da República entre janeiro e julho daquele ano: R$ 52 milhões. É importante frisar que o valor da publicidade aumenta na proporção inversa do número de sua audiência ou leitores. Enquanto a Internet cresce e reduz a audiência da TV aberta, por exemplo, o custo da publicidade nas plataformas decadentes só faz crescer. E o país inteiro paga a conta.

Este valor aumenta ano a ano e neste período estima-se que tenha chegado perto de R$ 600 milhões. Nesta quarta-feira (03) Dilma recebe no Palácio do Planalto um dos presidentes do Grupo Globo. Em pauta? Um pedido de desculpas pelas manchetes negativas contra a presidenta, outro para que ela não insista na Lei de Meios e que não interrompa, reduza ou mesmo pulverize recursos da publicidade oficial. Esta agenda, claro, não foi divulgada. É apenas o livre pensar de um jornalista acostumado com o tempero empregado pela velha mídia nas suas relações com o poder.

No Rio, por iniciativa do vereador Reimont Otoni, do PT, a Câmara Municipal se abriu para que parte da verba publicitária chegue também às mídias alternativas. Embora não contemple ainda diretamente a mídia digital, ela é um respiro para um setor que vive sua maior asfixia. A Assembleia Legislativa do Rio também caminha nesta direção e haverá reunião na próxima semana para tratar do tema. Os executivos do Rio, na sua prefeitura da capital e governo do estado, permanecem reféns do Grupo Globo e não acenam com nenhuma mudança.

Dilma, por conta do ataque que sofreu e o risco impingido contra a democracia, perpetrado por Veja, teria todas as razões para iniciar o processo em Brasília. Ainda não o fez ou mesmo acenou para isso. Afastou do seu círculo o jornalista Franklin Martins, que tem projeto nesta área, e ameaça convocar para o Ministério das Comunicações o governador da Bahia, Jacques Wagner - que, pelo perfil moderado, não comprará briga com as grandes corporações da mídia. E o vereador Reimont Otoni falou com muita precisão sobre isso em entrevista esta semana em Conexão Jornalismo - não será possível mexer nesta estrutura viciada sem se ferir no espinho.

E assim, caso se confirme a batida que assistimos daqui, jornalistas continuarão sendo enxotados das grandes empresas, não conseguirão ser absorvidos pelas novas mídias (carentes de recursos por conta de um preconceito ainda presente que parte dos governos e mesmo das agências privadas), e especialmente leitores e internautas continuarão reféns de um modelo de mídia e informação viciada que resiste em dar pluralidade de opinião à população - em completo descompasso com o mundo moderno e evidente desprezo à inteligência nacional.

Fábio Lau é jornalista, diretor do site de notícias Conexão Jornalismo.

LOBABACA...

Há 21 anos, João Luís Woerdenbag Filho, o Lobão, deixava a cela de número 11 da Polinter, local onde ficou preso por quase três meses, após ter sido flagrado com um papelote de cocaína, no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Dono de uma extensa ficha criminal, com 132 processos judiciais e mais de 20 prisões, Lobão virou mascote do Comando Vermelho e “dava assessoria de logística aos traficantes da cadeia”, conforme ele mesmo relata.
Hoje, aos 50 anos, o músico ícone da geração rock-’n’-roll da década de 80, trocou o Rio pela capital paulista: “Se São Paulo é o túmulo do samba, o Rio é o túmulo do rock”, diz. No novo endereço, comanda o programa Debate MTV e grava nova atração, com estréia prevista para o próximo dia 18, batizada de Código MTV: a cada semana, Lobão abrirá espaço para duas novas bandas com estilos parecidos mostrarem suas músicas.
Em seu estúdio particular, entre violas, bandolins e violões e às voltas com o movimento sorrateiro de um de seus três gatos, chamado Maria Bonita, o músico conversou com a reportagem de QUEM. Educado e gentil, Lobão destoa, no trato, da imagem do artista polêmico e sem papas na língua. Mas não perde a ocasião: nesta entrevista, critica a bossa nova, fala de drogas, da relação distante com sua única filha, Júlia, de 19 anos, e relembra com certo saudosismo dos tempos de cadeia.
QUEM: Como um carioca como você vive em São Paulo?
LOBÃO
: Estou amando. Quando comecei a carreira, no ano de 75, 76, tocando bateria na banda Vímana, numa peça da Marília Pêra, fiquei aqui uns três meses. Mas eu sempre morei no Rio. Estou me sentindo muito em casa, mesmo porque, na verdade, eu já vinha ficando aqui desde 2005, na época do programa Saca-Rolha.
QUEM: E por que saiu do Rio?
L
: O principal fator foi ter sentido que a cidade perdeu o tono do rock-’n’- roll. O cenário do rock e tudo que se refere ao gênero estão em São Paulo. Se São Paulo é o túmulo do samba, o Rio é o túmulo do rock (risos).
QUEM: O Rio é também o berço da bossa nova, que agora está fazendo 50 anos. Você curte o gênero?
L:
 Da minha geração, talvez eu seja o artista que mais teve influência da bossa nova. Acho que a bossa nova é uma língua morta. Eu não acredito na alegria de ninguém que vivencie esse tipo de música e também não posso acreditar que uma pessoa que tem aparelhos sensoriais em algum estado razoável possa achar que aquilo é interessante. Alguma coisa está errada nisso tudo. E, convenhamos, é música de elevador (risos).
QUEM: Em uma entrevista dada em 2002, sobre a volta de bandas da década de 80, você disse que nunca viu alguém se dar bem depois de gravar um acústico da MTV – mas seu disco lhe rendeu o Grammy Latino 2007. Não é uma contradição?
L
: Eu sempre falei uma coisa, e é verdade. A única banda que realmente se deu bem, que aproveitou o acústico e se reinventou, foi o Capital Inicial. Se você verificar todos que fizeram o acústico, como o Lulu, os Paralamas, os Titãs, eles alavancaram a carreira, só que no disco seguinte não acontecia nada. Eu sempre falei que o som produzido pelos violões em um acústico tinha som de pato. Até três anos atrás, o processo de gravação era tosco demais. Antes de fazer o acústico, pesquisei pela internet e vi que tinha um equipamento, por sinal muito baratinho, capaz de dar um puta som legal. E pensei: por que não fazer agora um acústico? Vão achar que eu sou contraditório, coisa e tal. Mas houve um fator novo que contribuiu para a criação desse disco. Talvez por isso ele tenha sido tão premiado.
QUEM: Mas quanto vendeu?
L
: Muito pouco. Eu nunca vendi discos. Infelizmente, vendi mais discos na época em que estive preso. Vida Bandida vendeu 350 mil cópias – a expectativa era de 2 milhões. Me Chama vendeu 20 mil cópias – esse acústico foi o pior de todos os acústicos da MTV: 20 mil cópias entre CD e DVD. Em termos de vendas, foi um desastre total.
QUEM: Você se rendeu ao sistema?
L
: Não. Eu continuo independente. O contrato que tenho atualmente com a Sony/BMG tem uma parceria com o meu selo, Universo Paralelo. A gravadora me deu liberdade de fazer o que eu quero e eu estou fazendo. Isso é o que importa.

CONTINUO TENDO A MESMA POSTURA QUANTO A LIBERAÇÃO DAS DROGAS. MACONHA, PARA MIM, É COMO SE FOSSE CIGARRO. EU ACABO DE COMER E ACENDO UM.

QUEM: Por falar em Vida Bandida, todas as suas prisões tinham a ver com apologia, uso e porte de drogas. Vinte e um anos depois de sua última prisão, qual sua opinião sobre as drogas?
L
: Eu não mudei nada. Eu tenho 50 anos e estou a mesma coisa. Continuo tendo a mesma postura quanto a liberação das drogas. Se fossem liberadas, seriam menos perigosas. Você poderia comprar cocaína de grande qualidade, e as pessoas não cheirariam maisena, vidro moído, mármore… Maconha, para mim, é como se fosse cigarro. Eu acabo de comer e acendo um. Eu gosto de fumar.
QUEM: Hoje está com 50 anos. Você se considera um sobrevivente?
L
: Eu sou um cara de 50 anos que já era para ter morrido há pelo menos uns 40 (risos). Eu tenho um histórico de sobrevivência. Aos 2 anos de idade, eu era o xodó do dr. Rinaldo de Lamare (pediatra autor do best-seller A Vida do Bebê), por ter tido necrose, na época uma doença incurável. Sobrevivi a minha geração, que morreu toda de Aids. Todos os meus amigos, o Júlio Barroso (da Gang 90), o Renato Russo, Cazuza. Tive medo, não sabíamos de onde vinha a doença, era um terror constante. Para ser sincero, parece que ainda está tudo por fazer. Eu penso que o grosso do meu trabalho ainda não foi posto para fora. Eu tenho feito, hoje, 20% do que quero fazer. Me sinto ainda um garotão.
QUEM: Você vem acompanhando a trajetória da cantora Amy Winehouse? Você acha que ela usa drogas recreativamente ou para se autodestruir?
L
: Eu amo a Amy. Acho ela sensacional! Por mais enganada que esteja, com certeza ela deve estar passando por um processo de esclarecimento pessoal muito grande. Ela caminha para esse tipo de martírio midiático. É do tipo arquétipo sofredor. Com certeza, Jimi Hendrix seria um sacristão perto dela. A história da maioria desses gênios é dramática, se não trágica.
QUEM: Você está casado há 17 anos com a empresária Regina Lopes. Não quiseram ter filhos?
L
: Não. Eu tenho vários enteados e uma filha também. A Regina tem muita vontade de adotar, pode ser que no futuro aconteça. Ela sempre fala “um dia desses, quando a gente tiver a nossa vida mais tranqüila, vamos adotar”. Se ela quiser, de repente, acho que é uma coisa necessária. Se tivermos condições de vida para dar a uma criança que já exista, para que colocar mais gente no mundo? Se eu puder, a médio prazo, pode rolar, sim.
QUEM: Você tem uma filha, chamada Júlia, com a atriz Danielle Daumerie, que aparece nua na capa do disco O Rock Errou, de 1986. É uma relação conturbada?
L
: A Júlia está com 19 anos. Eu sou um caso típico de pais separados, em que houve uma briga, a mãe monopolizou a filha, e eu fiquei meio de fora. Eu não tenho muita vivência com ela, gostaria muito. Lutei pela guarda, mas o roqueiro, o drogado… – as pessoas achavam que eu não estava apto para isso. Eu espero que um dia a gente se acerte. Eu gosto muito dela. Ela está uma menina bonita, fazendo faculdade de moda no Rio de Janeiro. Nos falamos esporadicamente, mas não há uma intimidade maior porque não tivemos possibilidade de isso acontecer.
QUEM: “Me chama” foi a música mais tocada na década de 80. Cansa ter que tocá-la ainda hoje?
L:
 Quando me cansa, eu paro. Às vezes passo um bom tempo sem cantá-la.
QUEM: E quando te pedem para tocar uma determinada música?
L
: Eu faço questão de não tocar. Caetano faz isso também. Alguém pede a ele: “Toca ‘Leãozinho’”. Ele diz: “Ia tocar, não toco mais”. Para um artista de verdade, isso é uma ofensa. Isso só se faz com cantor de churrascaria.
(OGlobo)



tranca33

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

AINDA OS TUCANALHAS...

Tucano propineiro
atacava Petrobras

DCM solta a bomba entre Roberto Freire e Aecioporto

Ao centro, Sérgio Guerra, tucano gordo

Conversa Afiada reproduz texto de Paulo Nogueira, extraído do Diário do Centro do Mundo:.


A HISTÓRIA REAL DA VELHINHA DO CONGRESSO QUE ‘PODERIA SER SUA MÃE’



E eis que descobrimos que a pobre velhinha, aquela senhora que poderia ser a mãe ou a avó de qualquer um de nós, mataria todos os comunistas bolivarianos lulodilmistas do Brasil e do mundo se lhe dessem armas para isso.


Durou pouco, bem ao estilo da Era Digital, a farsa montada em torno de Ruth Gomes de Sá depois que ela foi fotografada quando um segurança a continha no Congresso.


Quanto não houve nada perigoso no gesto do segurança os fatos subsequentes provaram: nos momentos seguintes, lá estava dona Ruth concedendo entrevistas a jornalistas nas quais afirmava que voltaria ao Congresso para continuar o que vinha fazendo.


Numa palavra, tumultuar.


A revista Fórum fez o que nenhum repórter das grandes companhias fez: foi checar a acurácia das declarações da idosa no Facebook.


E então descobriu, primeiro, que a “aposentada” se apresentava como servidora pública.


Depois, que é integrante de um grupo de extrema direita que prega não apenas o impeachment de Dilma, mas uma intervenção militar nos moldes da de 64.


Rapidamente, ela retirou seu perfil no Facebook do ar.


Não sem antes, é claro, ser objeto de simulada comoção entre direitistas como ela.


Lobão, que caminha para ser igual a ela no futuro não tão remoto, retuitou uma frase que dizia o seguinte: “Podia ser sua mãe.”


Bem, poderia, mas só se sua mãe quisesse ver esquerdistas pendurados no poste por todo o país.


O Facebook da doce velhinha tinha uma foto reveladora, na qual ela aparecia ao lado de Aécio, não o de papelão, mas o real.


Isso mostra o quanto o PSDB se misturou com a extrema direita.


Houve uma tentativa de um ou outro tucano, como Xico Graziano, de desvincular o PSDB de radicais conservadores, mas não deu em nada.


Também aí o PSDB repete a UDN: na proximidade com quem quer dar um golpe.


Antes, era Jango o alvo. Agora, é Dilma.


Mudaram os tempos e os nomes, mas não a estratégia. Falar obsessivamente em “mar de lama”, com a ajuda infinita dos barões da imprensa.


No mundo fantasioso que se tenta criar, Dilma, Lula e o PT inventaram a corrupção no Brasil. Ou reinventaram, uma vez que Jango já tinha feito isso na década de 1960, e antes dele Getúlio.


No caso Petrobras, por exemplo, não é um problema estrutural e velho, ainda que o delator diga que desde Sarney – incluído FHC, claro – cargos altos tinham origem política.


Também não vale nada que o delator tenha afirmado que o ex-presidente do PSDB, Sérgio Guerra, já morto, tomou 10 milhões da Petrobras para evitar uma CPI.


Circula na internet, neste campo, um vídeo em que Guerra, ao lado de Aécio, faz um inflamado ataque ao PT por conta da Petrobras. Caso se confirme a propina de 10 milhões, terá sido uma das mais cenas mais infames da moderna política brasileira. (No início do artigo, você pode assistir ao vídeo.)


É em meio a isso tudo que surgem, abraçados ao PSDB, figuras como a pobre- senhora- que- poderia- ser- sua- mãe- se- sua- mãe- quisesse- matar- todos- os- bolivarianos.


A imagem dela ao lado de Aécio, os dois num sorriso histérico, conta muito sobre ambos e o ambiente político que os cerca.



Em tempo: Como se sabe, Sérgio Guerra foi um dos mais exuberantes Anões do Orçamento.
Salvou-o da forca o Dr. Ulysses Guimarães, conforme relato do encarregado da frustrada execução, em depoimento ao ansioso blogueiro.

Paulo Henrique Amorim.

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA...

Associação Brasileira de Rádio e TV quer derrubar classificação indicativa

Escrito por: Redação
Fonte: Revista Fórum

Para ativistas, acabar com o mecanismo significa grave violação dos direitos da criança e do adolescente

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a classificação indicativa. Na ação, o argumento seria de que o mecanismo “viola a liberdade de expressão das emissoras”. O julgamento começou em 2011 e está paralisado, mas quatro ministros já votaram favoravelmente à tese. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar a votação da Adin nos próximos meses.
Para ativistas, caso a classificação indicativa seja considerada “inconstitucional”, trará prejuízos à infância e à adolescência, já que a medida foi criada justamente para evitar abusos das redes e segue regras adotadas internacionalmente.
Porém, a constitucionalidade da classificação indicativa está expressa dos “artigos 220, par. 3°, inc. I e II; 221 e 227 da Constituição Federal e artigos 74, 75, 76 e 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de assegurar um direito fundamental previsto em diversos tratados internacionais de direitos humanos a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar”.
Em manifesto, ativistas exigem que uma audiência pública seja realizada antes da retomada da votação e também atentam para o fato de que “a política pública que regula a classificação indicativa no Brasil está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como por exemplo França, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito ao conteúdo veiculado pelos meios de comunicação, mas também como uma forma de tratar a questão da liberdade de expressão sem limitar indevidamente este direito”.
A seguir, leia o manifesto na íntegra:
“NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA COM VINCULAÇÃO HORÁRIA PARA TV ABERTA
A Classificação Indicativa se constituiu e vem se consolidando como um instrumento democrático, com critérios claros e objetivos, determinados com intensa participação da sociedade. Hoje, a programação de radiodifusão é classificada pelas próprias emissoras e monitorada pelo Ministério da Justiça com o objetivo de proteger as crianças e adolescentes de eventuais conteúdos abusivos e violentos que possam causar dano a sua integridade psíquica e emocional. O processo é transparente, objetivo e democrático, sendo que eventuais penalidades somente são aplicadas mediante processo judicial com contraditório e amplas possibilidades de defesa.
Essa política pública busca equilibrar o direito à liberdade de expressão e o dever de proteção à criança e ao adolescente – cobrando do Executivo o cumprimento do dever de classificar, de produzir e estabelecer parâmetros para a produção de informação pública sobre o conteúdo de produtos audiovisuais; e, exigindo das emissoras de TV, dos distribuidores de produtos audiovisuais e demais responsáveis, a veiculação da classificação atribuída a cada programa e, em segundo, a não-exibição do programa em horário diverso de sua classificação. Por esse motivo, é inaceitável a tentativa de extinção da Classificação Indicativa via ação judicial (ADI 2404) que corre no Supremo Tribunal Federal movida para atender aos interesses das empresas de radiodifusão.
Nesse sentido, as organizações da sociedade civil abaixo-assinadas, considerando
1. A centralidade dos meios de comunicação eletrônicos no Brasil, sobretudo da televisão e do rádio, na formação biopsicossocial e cultural de crianças e adolescentes e a probabilidade de prejuízo causado por programação veiculada em faixa inadequada reforçada por três elementos: grande impacto (penetração nacional e consumo diário), dificultosa mensuração imediata dos efeitos e difícil reparação posterior;
2. A obrigação do Estado, sociedade e família de garantir os direitos da criança e adolescente ao bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental que esta vinculação etária/horária da programação de rádio e televisão horária concretiza e proporciona;
3. A inquestionável constitucionalidade e legalidade da política de Classificação Indicativa tendo em vista a previsão expressa dos artigos 220, par. 3°, inc. I e II; 221 e 227 da Constituição Federal e artigos 74, 75, 76 e 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de assegurar um direito fundamental previsto em diversos tratados internacionais de direitos humanos a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar; e
4. A adequação da vinculação horária da classificação aos padrões internacionais de liberdade de expressão de acordo com o entendimento da ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma vez que está claramente definida em lei; tem um objetivo absolutamente legítimo, tomando por base os textos internacionais ratificados pelo Brasil e pela própria Constituição Brasileira e mostra-se indispensável para garantir a eficácia da norma referente à proteção das crianças e adolescentes.
Vêm, por meio desta Nota Pública, solicitar seja realizada audiência pública no Supremo Tribunal Federal antes de que seja retomado o julgamento da ADI n° 2404, bem como reiterar apoio à Classificação Indicativa e à constitucionalidade da vinculação de horários, por faixas etárias da programação de rádio e televisão, além de repudiar o ato daqueles que visam a sua extinção por interesses essencialmente comerciais. E ainda, atentar para o fato de que a política pública que regula a classificação indicativa no Brasil está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como por exemplo França, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito ao conteúdo veiculado pelos meios de comunicação, mas também como uma forma de tratar a questão da liberdade de expressão sem limitar indevidamente este direito.”
Foto: Abratel